A Conselho Tutelar é um órgão autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes residentes no município de Campo Magro/PR, com vínculo administrativo junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
São atribuições do CONSELHO TUTELAR, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolscente:
- Atender crianças e adolescentes, e aplicar medidas de proteção;
- Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar medidas de proteção;
- Promover a execução de suas decisões;
- Encaminhar ao Ministério Público notifica e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- Tomar previdências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores;
- Expedir notificações;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário;
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal;
- Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar;
- Fiscalizar as Entidades de Atendimento.
ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR OUT/2023
Conselheiros para a gestão 2024/ 2027:
TITULARES:
- Priscila Ribas Machado
- Kauê Lacerda Nunes
- Araci Batista ferreira Martins
- Marcos Urbano da Silva
- José Roque de Oliveira Freitas
SUPLENTES:
- Giselle de Souza Marques
- Maria Liliana Garnier Cabral
- Franciele de Souza Pereira Augustinho
- Douglas Fernades Nogueira
Telefone: 3677-5562 | WhatsApp (Plantão): (41) 98815-4559
Endereço: Rua Miguel Filus, n° 84, Bom Pastor