PREFEITURA ALTERA PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E PEDIDO DE REVISÃO EM IMPOSTOS MUNICIPAIS

Nesta Quinta-feira (28 de Março) o Prefeito Claudio Casagrande assinou o decreto nº191/2024 que estabelece que o contribuinte pode recorrer, contestar e pedir revisão até um dia antes do vencimento de qualquer imposto municipal.
Caso o contribuinte tenha qualquer dúvida ele deve se dirigir ao setor de protocolos da prefeitura e registrar seu pedido via-protocolo destinando ao setor responsável pela cobrança, o contribuinte deve  juntar ao seu pedido documentos que fundamentem sua contestação.

O presente decreto tem efeitos imediatos a sua publicação em diário oficial do município.

DECRETO-Nº191-2024

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• 28 Mar, 2024
• Por: PREFEITURA

Última modificação em 28/03/2024