Apresentação:

Secretária: Elaine Manfron Vieira

Email: [email protected]

Endereço: Rodovia Gumercindo Boza, nº. 20.823, Centro | Campo Magro/PR

Horário de atendimento: Das 08H às 12H e das 14H às 18H

Telefone: (41) 3677-4050

Email: [email protected]

Forma de Atendimento:

COMPETÊNCIAS BÁSICAS

• Planejar e coordenar a política municipal de urbanismo e habitação;

• Promover o levantamento de ocupações irregulares e estabelecer metas na solução de litígios ligados à posse e a propriedade de glebas destinadas à habitação;

• Promover a fiscalização das construções e obras realizadas no município;

• Analisar projetos de construção e emitir respectivos alvarás de construção e habite se;

• Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;

• Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;

• Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do município;

• Controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;

• Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do município;

• Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;

• Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do municipal;

• Conceber políticas tendentes a apoiar a preservação do patrimônio ecológico do município;

• Acompanhar a aplicação de recursos estaduais, federais e internacionais para a manutenção e desenvolvimento do meio ambiente;

• Manter ações para minimizar os impactos negativos ao meio ambiente provenientes de fenômenos naturais ou provenientes de atividades antrópicas, dentro da esfera de competência do município;

• Efetuar o controle e a fiscalização ambiental sobre todas as atividades desenvolvidas no município;

• Combater a poluição em todas as suas formas;

• Examinar e decidir acerca dos processos concernentes à área ambiental;

• Zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de desempenho;

• Conceber programas de urbanização e habitação de interesse local;

• Zelar pela realização dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo domiciliar;

• Propor e executar convênios de interesse do município;

• Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.

Documentos:

PROTOCOLOS DIVERSOS E DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA LIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ

• Requerimento preenchido;

• RG, CPF;

• Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis);

• Autorização do(s) proprietário(s) do imóvel, caso o solicitante não figure como parte no documento do imóvel ou haja mais de um proprietário sobre a mesma área.

RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, REALOCAÇÃO, AUMENTO DE CARGA OU RELIGAÇÃO DE ÁGUA

• Requerimento preenchido;

• RG, CPF;

• Cópia da fatura da COPEL ou SANEPAR ou indicação da unidade consumidora/matrícula;

• Caso a ligação antiga não esteja no nome do requerente, apresentar documento eu comprove o vínculo com o imóvel.

GUIA AMARELA

• Requerimento preenchido;

• RG, CPF;

• Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis) ou carnê de IPTU onde conste a inscrição imobiliária do imóvel.

• Imóvel inserido em zona rural do Município, apresentar, preferencialmente, o levantamento topográfico (Caso não possua deverá apresentar as coordenadas fornecidas pelo Google Earth/Maps indicando o imóvel). ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

• Registro de Imóveis (atualizado 30 dias) da área total;

• Planta de situação da área com referências de identificação em escala compatível para localização e para lançamento de diretrizes e orientações):
1. Planta baixa dos pavimentos projetados – escala 1:50;
2. 2 cortes (transversal e longitudinal) – escala 1:50;
3. 2 elevações frontal e lateral) - escala 1:50 ou 1:100;
4. Planta de cobertura indicando caimento das águas - escala 1:100;
5. Implantação no terreno e localização em escalas compatíveis, indicando localização do sistema de tratamento de esgoto e áreas de impermeabilização – escala compatível;
6. Estatística e carimbo de acordo com modelo da Prefeitura em todas as pranchas, tamanho das pranchas de acordo com a ABNT.

APROVAÇÃO FINAL

• Certidão Negativa de Débitos do imóvel

• A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou R.R.T. devidamente preenchida, paga e assinada pelo profissional (Engenheiro Civil e/ou Arquiteto – cadastrados na Prefeitura) e pelo proprietário,

• Após correção, deverão ser entregues 3 (três) jogos impressos completos do projeto e recolhidas as taxas municipais de Alvará de Construção e ISS da obra. O interessado recebe então o Alvará de Construção e Carimbo no projeto.

• É considerado proprietário, para fins de aprovação de solicitação de Alvará de Construção, o titular da matrícula do imóvel constante no Registro de Imóveis. O cálculo da Taxa de Alvará e ISS é lançada pelo Departamento de Fiscalização e Administração Tributária.

HABITE-SE E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS

Após a finalização da obra conforme projeto aprovado, solicitar via requerimento no mesmo protocolo da obtenção do Alvará de Construção, a vistoria na edificação para obtenção do Habite-se e no Certificado de Conclusão de Obras.
Caso a obra esteja em desconformidade com o projeto aprovado será necessário a reapresentação do projeto “as built” (conforme foi construído) ou providenciar a adequação da edificação conforme o projeto aprovado.

CADASTRO PROFISSIONAL

• Requerimento preenchido;

• RG, CPF;

• Carteira do CREA, CAU ou CFT;

• Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física do CREA, CAU ou CFT;

• Comprovante de endereço;

• E-mail.

CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ÁREA

• Requerimento preenchido;

• RG, CPF;

• Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis)

• Imóvel inserido em zona rural do Município, apresentar, preferencialmente, o levantamento topográfico.

ANUÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO COM O SISTEMA VIÁRIO (RETIFICAÇÃO REGISTRAL OU USUCAPIÃO) – análise inicial

• Registro de Imóveis, em caso de retificação registral;

• 1 via do Levantamento Topográfico para análise;

• 1 via do Memorial Descritivo;

• ART – Anotação De Responsabilidade Técnica ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica;

• Envio do arquivo digital do levantamento topográfico para o e-mail [email protected] CERTIDÃO DE CONFRONTANTES

• Requerimento preenchido;

• RG, CPF;

• Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis) ou carnê de IPTU onde conste a inscrição imobiliária do imóvel.

FISCALIZAÇÃO/ VISTORIAS

• RG, CPF;

• Requerimento preenchido contendo informações detalhadas sobre o fato;

• Telefone para contato;

• Ponto de referência.

• Imóvel inserido em zona rural do Município deverá apresentar as coordenadas fornecidas pelo Google Earth/Maps indicando onde pretende a solicitação.

CONSULTA COMERCIAL

• Requerimento preenchido;

• RG, CPF;

• Descrição detalhada da atividade a ser desenvolvida;

• E-mail; • Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis) ou carnê de IPTU onde conste a inscrição imobiliária do imóvel.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - após o deferimento da Consulta Comercial

• Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Certificado de Microempreendedor individual;

• RG, CPF e Comprovante de Residência dos Sócios;

• CNPJ;

• Contrato de Locação, Autorização do proprietário ou documento do imóvel em seu nome;

• Contrato de Prestação de Serviços Contador e Empresa (exceto MEI);

• Certificado de Regularidade do Contador (exceto MEI);

• Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros;

• E-mail;

• Requerimento solicitando a expedição do Alvará.

MOVIMENTAÇÃO DE TERRA - até 100 m³

• Requerimento preenchido;

• RG, CPF;

• Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis).

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

• Requerimento preenchido;

• RG, CPF;

• Cópia da fatura da COPEL ou SANEPAR;

• Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis) ou carnê de IPTU onde conste a inscrição imobiliária do imóvel.

LICENÇA EVENTUAL – análise inicial

• Requerimento preenchido contendo tipo do evento, data, horário, estimativa de público, montagem de estruturas e cobrança de ingresso;

• RG, CPF;

• Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis) ou carnê de IPTU onde conste a inscrição imobiliária do imóvel;

• Após análise do tipo do evento e de estruturas a serem utilizadas novos documentos poderão ser solicitados para emissão da licença;

CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

• Requerimento preenchido;

• RG, CPF;

• Documento do imóvel (Contrato de Compra e Venda, Escritura, Registro de Imóveis).

• Descrever a atividade a ser desenvolvida.

RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

• Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Certificado de Microempreendedor individual;

• RG, CPF e Comprovante de Residência dos Sócios;

• CNPJ;

• Cópia da Guia de Recolhimento devidamente paga;

• Cópia do último Alvará emitido; • Cópia do Contrato Social, Certificado de MEI ou Requerimento de Empresário;

• CNPJ;

• Contrato de Prestação de Serviços Contador e Empresa (exceto MEI);

• Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (exceto escritório de contato e autônomos)

• E-mail;

PARCELAMENTO DE AREAS (SUBDIVISAO, CONDOMINIO E LOTEAMENTO) - análise inicial - viabilidade

• Registro de Imóveis atualizado;

• 1 via do Levantamento Topográfico para análise;

• 1 via do Memorial Descritivo;

• ART – Anotação De Responsabilidade Técnica ou TRT – Termo de Responsabilidade Técnica;

• Envio do arquivo digital do levantamento topográfico para o e-mail [email protected] Obs.: No decorrer da análise de cada processo novos documentos poderão ser solicitados.

PROCEDIMENTOS PARA CONSULTA DOS PROCESSOS POR MEIO ELETRÔNICO

Visualização do protocolo por meio eletrônico:
Passo 01 - acessar o site da Prefeitura de Campo Magro: www.campomagro.pr.gov.br
Passo 02 - acessar a aba serviços - cidadão web.
Passo 03 - consulta a protocolos (caso não possua o número único deve clicar no tópico abaixo descrito “não possui o número único? Clique aqui”)
Passo 03 - seguir as etapas fornecidas pelo sistema.
Passo 04 - processo digitalizado disponível na aba de documentos ou pareceres.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Solicitar agendamento de atendimento pelo telefone 3677-4050 e fornecer a documentação constante no ANEXO 01.