Atribuições a Secretaria Municipal de Licitações e Contratos (SELIC) - por meio da Lei nº 1.177/2021:

a) Coordenar e a executar os processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens;

b) Solicitar e receber orçamentos, cotações e correlatos para a preparação dos processos licitatórios e demais compras solicitados pelas secretarias devidamente instruídos;

c) Elaborar e coordenar os expedientes, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades;

d) Emitir pareceres nos processos de dispensa e inexigibilidade concernentes à aquisição de materiais de consumo e permanentes, serviços e obras;

e) Elaborar e disponibilizar os editais de licitação;

f) Receber e avaliar a documentação exigida dos fornecedores;

g) Verificar a documentação para homologação do certame licitatório e adjudicação do objeto;

h) Definir as políticas, normas e procedimentos de licitações concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras;

i) Encaminhar aos Dirigentes dos Órgãos do Poder Executivo a autorização, a homologação, a revogação ou a anulação dos procedimentos licitatórios;

j) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as normas, regras, exigências e condições estabelecidas nas legislações federais e estaduais pertinentes a licitações, contratos, compras, autorização e demais competências sobre a aquisição de bens móveis, materiais, equipamentos e serviços;

k) Receber processos e elaborar editais de licitação;

l) Encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;

m) Acolher, julgar e responder às impugnações de edital nos termos da legislação vigente;

n) Promover o credenciamento dos licitantes interessados em participar da seção pública de pregões;

o) Promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento convocatório;

p) Receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de habilitação referentes a pregões;

q) Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no edital da licitação;

r) Promover, quando necessário, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

s) Receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos contra as decisões do pregoeiro relacionados à fase de julgamento das propostas e à de habilitação de licitantes, encaminhando o processo à autoridade superior, devidamente instruído para julgamento, decisão e conclusão final da licitação;

t) Encaminhar os processos licitatórios conclusos para homologação;

u) Acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação vigente;

v) Receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;

w) Efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;

x) Encaminhar os processos licitatórios conclusos para deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação;

y) Organizar, regulamentar e gerir centralizadamente o cadastro de fornecedores do município;

z) Executar de forma centralizada todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal;

aa) Acompanhar e controlar o consumo de bens, materiais, e da prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados;

bb) Receber as solicitações de compras emitidas pelos Órgãos da Prefeitura, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e definição da modalidade que será utilizada para o atendimento;

cc) Gerenciar, controlar e fiscalizar os contratos firmados com a Administração Pública;

dd) Promover a publicação dos atos dos processos licitatórios exigidos pela legislação vigente e compras em geral, assim como dos contratos e aditivos contratuais;

ee) Desempenhar outras atividades definidas por decreto.