Prefeitura Municipal de Campo Magro  Acessibilidade Acesso à informação Secretarias
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Prefeitura Municipal de Campo Magro

A Prefeitura de Campo Magro reafirma seu compromisso com a privacidade, a segurança da informação e o respeito ao cidadão, seguindo rigorosamente os princípios e normas estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

A LGPD determina que todo tratamento de dados pessoais realizado pelo Poder Público deve atender a uma finalidade pública, com foco no interesse coletivo e na prestação eficiente dos serviços municipais. Isso inclui os dados utilizados pelas secretarias, escolas, unidades de saúde, programas sociais e demais setores da administração.

 

Em Campo Magro, isso significa:

 

Transparência

 

Os órgãos municipais devem informar claramente quais dados são coletados, por qual motivo e como são utilizados, garantindo que o cidadão compreenda o processo.

 

Segurança e Confidencialidade

 

A Prefeitura adota práticas para proteger dados contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos ou qualquer uso inadequado.

 

Responsabilidade e Governança

 

Um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é indicado para atuar como canal direto entre o município, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Direitos do Cidadão Garantidos

 

Todo morador de Campo Magro pode solicitar informações sobre seus dados, pedir correção, exclusão quando aplicável, ou questionar o uso compartilhado entre setores públicos.

 

Tratamento Ético e Legal

 

Dados de saúde, educação, assistência social e programas municipais são tratados com responsabilidade, em conformidade com a lei e de acordo com a necessidade de cada política pública.