Prefeitura Municipal de Campo Magro
Responsável:
Atribuições a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) - por meio da Lei nº 1.177/2021
a) Zelar pela política e pela execução tributária de competência municipal;
b) Cuidar dos assuntos ligados à política e à execução orçamentária;
c) Gerir e manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário;
d) Gerir a contabilidade do executivo municipal;
e) Estabelecer diretrizes, políticas e metas de combate à sonegação fiscal;
f) Avaliar, controlar e gerenciar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
g) Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
h) Participar da concepção e da implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico financeiro do município;
i) Propor e executar convênios de interesse do município;
j) Zelar pela execução dos procedimentos de compra;
k) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.