Atribuições a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) - por meio da Lei nº 1.177/2021

a) Orientar a Política Municipal de Assistência à população em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;

b) Fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no orçamento municipal e autorizadas por lei.

c) Intensificar a implementação de políticas sociais de proteção à infância e a juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) Intensificar a implementação de políticas de atendimento aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação especial;

e) Intensificar a implementação de políticas sociais de cunho estadual e nacional custeadas com recursos estadual e federal;

f) Promover ao levantamento de situações de emergência envolvendo pessoas e famílias em situação de risco social;

g) Fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da população, visando à defesa, promoção e garantia dos direitos da população municipal;

h) Implementar e supervisionar os serviços de assistência judiciária;

i) Propor e executar convênios de interesse do município;

j) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.

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A Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS, de acordo com as atribuições e diretrizes dispostas na Lei Municipal nº 1084/2019, é a responsável pela gestão da Política Municipal de Assistência Social no município de Campo Magro/PR, ofertando os serviços, programas e projetos previstos pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS e atuando de forma articulada junto a órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, além de organizações da sociedade civil.

Visando garantir proteção social aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, a oferta dos serviços se divide em dois níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade.

O diagnóstico socioterritorial com relação ao SUAS no âmbito municipal, bem como a cobertura da rede socioassistencial e as metas estabelecidas para os próximos anos estão detalhados no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2022-2025, documento que norteia a atuação da Política de Assistência Social no município de Campo Magro.

PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO 2015-2024

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | PMAS 2022/2025

ACOMPANHAMENTO | PMAS 2022/2025

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CONTROLE SOCIAL

A Secretaria Municipal de Assistência Social possui vínculo administrativo com cinco conselhos municipais, que exercem o controle social e deliberam sobre a garantia e promoção dos direitos de grupos específicos. As reuniões desses órgãos são abertas a todos os interessados, sendo que a população pode acompanhar o trabalho dos conselheiros através dos links:

– CMAS | Conselho Municipal de Assistência Social
https://www.campomagro.pr.gov.br/visualizar-conselhos-id/10

– CMDCA | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
https://www.campomagro.pr.gov.br/visualizar-conselhos-id/4

– CMDM | Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
https://www.campomagro.pr.gov.br/visualizar-conselhos-id/5

– CMDI | Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
https://www.campomagro.pr.gov.br/visualizar-conselhos-id/7

– CMPIR | Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
https://www.campomagro.pr.gov.br/visualizar-conselhos-id/6