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Prefeitura Municipal de Campo Magro

Campo Magro aprova Plano Plurianual 2026–2029 e estabelece diretrizes para os próximos quatro anos de gestão

A lei nº 1.442/2025 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios


A Prefeitura de Campo Magro publicou, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no último dia 19 de novembro, a Lei Municipal nº 1.442/2025 que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029. O documento consolida as prioridades da administração municipal, definindo programas, objetivos e metas que nortearão a aplicação dos recursos públicos nos próximos quatro anos.

 

Vale destacar que os campomagrenses foram ouvidos através do Orçamento Municipal Participativo, com resultados coletados junto à população e em colégios estaduais, por meio de formulários online e uma audiência pública realizada no 1º semestre. A lei, na íntegra, pode ser lida aqui.

 

O PPA, elaborado em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, apresenta três anexos principais: Programas, Planejamento das Receitas e Planejamento das Despesas. Esses elementos detalham indicadores, valores previstos e ações estratégicas que deverão ser executadas pela Administração Direta e Indireta.

 

Para o período, as projeções financeiras consideram o IPCA acumulado até junho de 2025, além de índices estimados para os anos seguintes. Os valores e metas são apresentados como estimativas, assegurando flexibilidade ao planejamento municipal.

 

A lei também autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes na estrutura orçamentária sempre que necessário, seja por meio de projetos de lei específicos, da Lei Orçamentária Anual ou pela abertura de créditos suplementares, que podem atingir até 25% do orçamento anual. Suplementações por excesso de arrecadação ou superávit financeiro também estão previstos, garantindo maior adaptabilidade às demandas reais durante a execução do plano.

 

Outro ponto de destaque é a possibilidade de celebração de parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, reforçando a capacidade de investimento do município e ampliando o alcance das ações planejadas.

 

A transparência é reforçada pela obrigatoriedade de envio de um relatório anual de avaliação à Câmara de Vereadores. Esse documento permitirá acompanhar a evolução dos programas e medir resultados com base em indicadores e metas estabelecidas.

 

Com a aprovação do PPA 2026–2029, Campo Magro consolida um instrumento fundamental de gestão pública, garantindo previsibilidade, responsabilidade fiscal e uma atuação orientada para resultados.

 

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  • 21 Nov, 2025
  • Por: Departamento de Comunicação

Última modificação em 21/11/2025