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Prefeitura Municipal de Campo Magro

Prefeitura sanciona lei sobre diretrizes para realização de eventos em espaços públicos

A lei foi publicada no dia 26 de setembro


Na sexta-feira, 26 de setembro, o prefeito Bozinha sancionou a lei nº 1.431/2025 que dispõe diretrizes para a realização de eventos em espaços públicos em Campo Magro. A lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios. 

A lei estabelece as diretrizes para a realização de eventos no em Campo Magro, regulamentando a utilização de espaços públicos por munícipes para atividades de natureza cultural, esportiva, educativa, artística, de lazer, assistencial, beneficente ou comunitária, abertas ao público ou de caráter social. 

Vale lembrar que a utilização de espaço público dependerá de requerimento prévio, no mínimo 15 dias de antecedência; avaliação da viabilidade pelo gestor responsável pelo espaço; e assinatura de termo de responsabilidade pelo requerente. 

Mais detalhes da lei podem ser lidas aqui. 

 

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  • 30 Set, 2025
  • Por: Departamento de Comunicação

Última modificação em 30/09/2025