DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 006/2024

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO	CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	VENCIMENTO
23982	AJF REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME	24.664.974/0001-38	30/05/2024
24424	ASSOCIAÇÃAO DE ARTES MARCIAIS MISTAS KATA SHUBU-DO-RYU	26.436.480/0001-21	30/05/2024
28229	BALESTRA E STROZZI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA	46.168.778/0001-05	30/05/2024
20264	CELIA REGINA STIVAL COMUNICAÇÃO VISUAL - ME	15.548.904/0001-23	30/05/2024
28240	CENTRO DE ENSINO PÓLO CAMPO MAGRO LTDA	43.546.836/0001-07	30/05/2024
28259	COMÉRCIO DE ART PARA MARCENARIA BICHO CARPINTEIRO LTDA	82.264.458/0003-84	30/05/2024
27492	COMÉRCIO E APLICAÇÃO DE GESSO MINAS LTDA	41.158.685/0001-86	30/05/2024
27536	CORSIX NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA	39.425.340/0001-08	30/05/2024
26052	DIRECT WIFI TELECOM LTDA - EPP	13.447.789/0002-56	30/05/2024
27519	DIRECT WIFI TELECOM LTDA - FILIAL II	13.447.789/0003-37	30/05/2024
26063	EDISON JOSÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA - TRANSPORTES - ME	33.506.356/0001-50	30/05/2024
23940	EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BRAZ LTDA	76.509.777/0001-48	30/05/2024
8603	INCORPORADORA GAIA EIRELI	12.264.598/0001-05	30/05/2024
25426	JESSICA MARCIS VARELA - AUTÔNOMO	105.417.839-98	30/05/2024
25364	KRAFTPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA	29.921.701/0001-45	30/05/2024
24737	LOVATO GARDEN MÓVEIS - EIRELI	27.687.006/0001-35	30/05/2024
4207	LOYOLA & ELIAS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA	05.161.364/0001-77	30/05/2024
21253	M J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA	17.810.790/0001-73	30/05/2024
25398	M. LOPES EMBALAGENS INDUSTRIAIS - EIRELI	30.115.509/0001-40	30/05/2024
22964	MANFRON COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA-ME	21.232.055/0001-05	30/05/2024
28228	MARANELLO-IND E COM. DE PROD. DE PANIFICAÇÃO E CONF. LTDA	45.511.724/0001-38	30/05/2024
26728	MARCELO GONCALVES ACADEMIA	31.077.196/0001-46	30/05/2024
26747	MELEK MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA - ME	36.789.178/0001-00	30/05/2024
29073	NEXUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA	50.432.068/0001-18	30/05/2024
28246	OLIVOTTO MARCENARIA LTDA	46.038.660/0001-62	30/05/2024
26054	RENOVE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, VIDROS, ESQUADRARIAS LTDA	33.522.896/0001-28	30/05/2024
29099	RESTAURANTE SAITONE E SAMPAIO LTDA	49.597.211/0001-42	30/05/2024
28279	SOLULAB - CAMPO MAGRO LTDA	44.535.429/0001-59	30/05/2024
25378	VALENGA SERVIÇOS LTDA - ME	30.097.709/0001-18	30/05/2024
26758	VARDANEGA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS - EIRELI	37.067.021/0001-34	30/05/2024
27521	VOROBI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME	41.487.019/0001-91	30/05/2024

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2024/2025, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT deste Município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

• Guia de Recolhimento devidamente paga;
• Cópia do Alvará antigo (2023);
• Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
• Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
• Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses;
• Cópia da última alteração contratual da empresa;
• Certificado do corpo de bombeiros ou, na falta deste, apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão;
• Contrato de prestação de serviços contábeis e Certidão de regularidade do contador expedido pelo CRC/PR;
• Cartão CNPJ.

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Campo Magro, 11 de abril de 2024.

DEFAT | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 006/2024

 

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

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• 12 Abr, 2024
• Por: DEFAT

Última modificação em 12/04/2024