Prefeitura Municipal de Campo Magro

Responsável:

João Ricardo Kepes Noronha

(41) 3677 - 5098

sesep@campomagro.pr.gov.br

Rod. Gumercindo Boza, nº 13.440 – PR 090

08H às 12H - 13H às 17H

Atribuições a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Patrimonial (SESEP) - por meio da Lei nº 1.177/2021:

a) Exercer segurança preventiva dos prédios municipais, praças, jardins, teatros, museus, escolas, cemitérios, feiras livres, e ouros órgãos e equipamentos públicos, visando protegê-los contra danos e atos de dilapidação do patrimônio público;

b) Proceder à segurança preventiva da população em cooperação com outros órgãos de segurança pública;

c) Proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos eventos e festividades ocorridos no Município;

d) Prestar assistência à população no caso de calamidade pública e exercer colaboração com os órgãos do poder público envolvidos nesta atividade da defesa civil;

e) Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e Polícia Militar;

f) Colaborar com as autoridades municipais na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;

g) Formular e executar, no âmbito do município, de forma emergencial, preventiva ou estruturadora, planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco populacional, estrutural ou ambiental;

h) Promover a integração do município no pacto nacional de segurança cidadã;

i) Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência, possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa e promoção dos seus direitos;

j) Elaborar relatórios mensais sobre a segurança e ordem pública;

k) Normalizar o trânsito urbano, integrando os circuitos e sistemas de transportes coletivos à malha viária urbana de forma hierarquizada, servindo-se dos principais corredores viários do município, garantindo, desta forma, o direito de ir e vir dos cidadãos;

l) Padronizar e normalizar o mobiliário mínimo necessário ao bom funcionamento do sistema viário;

m) Estabelecer os locais de estacionamento e regular seu uso;

n) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

o) Determinar as infrações de trânsito e os procedimentos para aplicação e coleta de multas;

p) Proceder à gestão de trânsito, normalizar e estabelecer condições para a concessão dos serviços de transportes, proceder suas avaliações, revogações ou renovações;

q) Desenvolver programas educacionais de formação à cidadania;

r) Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

s) Propor e executar convênios de interesse do município;

t) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto;