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PGM | Procuradoria-Geral do Município

Prefeitura Municipal de Campo Magro

Responsável:

José Augusto Pedroso
(41) 3677 - 4015
proge@campomagro.pr.gov.br
Rod. Gumercindo Boza, 20823
08H às 12H - 13H às 17H

Atribuições da Procuradoria-Geral do Município

 

A Procuradoria Geral do Município com nível hierárquico de Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício da função jurisdicional, sendo responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, em qualquer foro, instância ou tribunal, bem como pelas funções de assessoria e consultoria jurídicas, ressalvadas as competências autárquicas, alem das seguintes competências básicas:

a) Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa funcionando em todos os processos em que haja interesse do Município;                                                                b) Emitir parecer sobre assuntos jurídicos e legislativos de interesse do Município;
c) Propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
d) Representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;
e) Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito ou os Secretários do Município forem apontadas como autoridades coatoras;
f) Desempenhar outras o atribuições definidas por decreto.

 

  Notícias
21 Nov
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

Dispensa de Chamamento Público com Associação Ita Wegman O Município de Campo Magro pretende firmar Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN, CNPJ 10.311.690/0001-53, com dispensa de chamamento públ...

21 Nov
TERMO DE FOMENTO Nº003/2022

Nesta data, conforme Extrato no link acima, o Município de Campo Magro, CNPJ/MF n. 01.607.539/0001-76, firmou o Segundo Aditivo ao Termo de Fomento nº 003/2022 com a Associação Terapêutica Paradesportiva Equocavalaria,...

21 Nov
TERMO DE FOMENTO Nº002/2022

Nesta data, conforme Extrato no link acima, o Município de Campo Magro, CNPJ/MF n. 01.607.539/0001-76, firmou o Primeiro Aditivo ao Termo de Fomento nº 002/2022 com a Associação Terapêutica Paradesportiva Equocavalaria...

21 Nov
TERMO DE FOMENTO Nº001/2022

Nesta data, conforme Extrato no link acima, o Município de Campo Magro, CNPJ/MF n. 01.607.539/0001-76, firmou o Quarto Aditivo ao Termo de Fomento nº 001/2022 com a Fundação Solidariedade, CNPJ/MF nº 81.652.513/0001-89,...

21 Nov
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 001/2022

Nesta data, conforme Extrato no link acima, o Município de Campo Magro, CNPJ/MF n. 01.607.539/0001-76, firmou o Terceiro Aditivo ao Termo de Fomento nº 001/2022 com a Fundação Solidariedade, CNPJ/MF nº 81.652.513/0...

21 Nov
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 011/2022

Nesta data, conforme Extrato no link acima, o Município de Campo Magro, CNPJ/MF n. 01.607.539/0001-76, firmou o Primeiro Aditivo ao Termo de Fomento nº 011/2022 com a Comunidade Cristã Reviver em Campo Magro, CNPJ/MF nº 34.276...