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PGM | Procuradoria-Geral do Município

Prefeitura Municipal de Campo Magro

Responsável:

José Augusto Pedroso
(41) 3677 - 4015
proge@campomagro.pr.gov.br
Rod. Gumercindo Boza, 20823
08H às 12H - 13H às 17H

Atribuições da Procuradoria-Geral do Município

 

A Procuradoria Geral do Município com nível hierárquico de Secretaria é instituição permanente essencial ao exercício da função jurisdicional, sendo responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, em qualquer foro, instância ou tribunal, bem como pelas funções de assessoria e consultoria jurídicas, ressalvadas as competências autárquicas, alem das seguintes competências básicas:

a) Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa funcionando em todos os processos em que haja interesse do Município;                                                                b) Emitir parecer sobre assuntos jurídicos e legislativos de interesse do Município;
c) Propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
d) Representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;
e) Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito ou os Secretários do Município forem apontadas como autoridades coatoras;
f) Desempenhar outras o atribuições definidas por decreto.

 

  Notícias
19 Abr
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 009/2022_APAE-CURITIBA

Nesta data, conforme Extrato no link acima, o Município de Campo Magro, CNPJ/MF n. 01.607.539/0001-76, firmou o Segundo Aditivo ao Termo de Fomento nº 009/2022 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE C...

19 Abr
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2024

Dispensa de Chamamento Público com Comunidade Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Itaperuçu - APMI O Município de Campo Magro pretende firmar Termo de Fomento com ASSOCIAÇ...

18 Abr
EXTRATO DO 4º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 002/2022 - ATPE/SAS

Nesta data, dia 17/04/2024, conforme Extrato no link acima, o Município de Campo Magro, CNPJ/MF n. 01.607.539/0001-76, firmou o Quarto Aditivo ao Termo de Fomento nº 002/2022 com a Associação Terapêutica Paradesportiva...

11 Abr
EXTRATO DO 7º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 001/2022 - FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE

Nesta data, conforme Extrato no link acima, o Município de Campo Magro, CNPJ/MF nº 01.607.539/0001-76, firmou o Sétimo Aditivo ao Termo de Fomento nº 001/2022 com a FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, CNPJ/MF nº 81...

05 Abr
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 01/2024 - REVIVER

Nesta data, conforme Extrato no link acima, o Município de Campo Magro, CNPJ/MF n. 01.607.539/0001-76, firmou o Termo de Fomento nº 001/2024 com a COMUNIDADE CRISTÃ REVIVER, CNPJ/MF nº 34.276.639/0001-16, o qual tem ...

03 Abr
HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - REVIVER

O Município de Campo Magro pretende firmar Termo de Fomento com a COMUNIDADE CRISTÃ REVIVER EM CAMPO MAGRO, CNPJ/MF nº 34.276.639/0001-16, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, VI, da Lei nº 13.019/...