DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA

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DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA

Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento vigente

Taxa de Vigilância Sanitária
Guia de Recolhimento autenticada ou com comprovante bancário. (emitida pelo setor de tributos –DEFAT)

Onde Protocolar?

Os documentos devem ser protocolados no setor de protocolos- sede da Prefeitura Municipal.

Para maiores informações, favor contatar o Distrito Sanitário onde se localiza o estabelecimento.

Trâmite da Licença Sanitária

  1. Encaminhamento do processo para Equipe de Vigilância Sanitária;
  2. Se o estabelecimento estiver de acordo com o preconizado pela legislação vigente o processo é deferido e a Licença Sanitária liberada.
  3. Caso as condições do estabelecimento não atendam a legislação, mas não ofereçam risco potencial à saúde pública, o estabelecimento será intimado a se regularizar em prazo previamente estabelecido;
  4. Se decorrido este prazo o estabelecimento atender o determinado na intimação, a Licença Sanitária será liberada;
  5. Se decorrido o prazo o estabelecimento não atender o determinado na intimação, o processo será indeferido e serão tomadas as medidas legais cabíveis.

Observação: A qualquer momento, em caso de risco eminente a saúde pública o estabelecimento poderá ser infracionado ou mesmo interditado, bem como ter sua Licença sanitária cassada, caso possua uma em vigência, para proteção da saúde pública.

Retirada do Documento
Em caso de deferimento do processo o documento “Licença Sanitária” deverá ser retirado no setor de Vigilância Sanitária – SESAU