Plano Diretor
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro – VIGENTE
LEGISLAÇÃO
LEI 725/2012 ALTERA A LEI 717/2012 DO PLANO DIRETOR
LEI Nº 728/2012 LEI DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 729/2012 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
LEI Nº 730/2012 LEI DO LOTEAMENTO
LEI Nº 731/2012 ZONEAMENTO DO SOLO
LEI Nº 731/2012 ZONEAMENTO DO SOLO TABELAS
LEI Nº 732/2012 LEI DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE BENS
LEI Nº 733/2012 CODIGO DE POSTURAS
LEI Nº 734/2012 LEI DO SISTEMA VIÁRIO
