Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro – VIGENTE
LEGISLAÇÃO
LEI 717/2012 PLANO DIRETOR
LEI 725/2012 ALTERA A LEI 717/2012 DO PLANO DIRETOR
LEI 726/2012 CÓDIGO DE OBRAS
LEI 728/2012 LEI DO MEIO AMBIENTE
LEI 729/2012 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
LEI 730/2012 LEI DO LOTEAMENTO
LEI 731/2012 ZONEAMENTO DO SOLO
LEI 732/2012 LEI DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE BENS
LEI 733/2012 LEI DE POSTURAS
LEI 724/2012 LEI DO SISTEMA AVIÁRIO
LEI 742/2012 PLANO DE AÇÕES PLANO DIRETOR
LEI 966/2017 ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 728/2012
LEI Nº 1059/2018 – ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 742/2012