Executivo entrega a Câmara Municipal pacote de incentivos para retomada econômica

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O Prefeito Claudio Casagrande participou da Sessão na Câmara de Vereadores desta terça-feira (13) onde entregou diversos Projetos de Lei contendo um pacote de ações voltadas à retomada da economia local.
No Programa de Recuperação do Desenvolvimento Comercial, Industrial e Turístico de Campo Magro estão previstas as seguintes ações:

1- Implantação do programa de recuperação do desenvolvimento comercial, industrial e turístico de Campo Magro com a criação do Fundo Municipal de recuperação e incentivo ao setor, inclusive com a garantia de parte dos impostos para o ref. Fundo;

2- Aporte de aproximadamente 1 milhão de Reais, em parceria com SEBRAE, para ser usado como garantia para financiamentos aos empresários, via fundo garantidor.

3- Parceria com SEBRAE para a implantação da sala do empreendedor e pacote de serviços e cursos aos trabalhadores do comércio e empresários.

4- Fomentação do setor turístico com aprimoramento do acesso e divulgação do setor em veículos de comunicação de amplo alcance.

5- Criação do Conselho Municipal do Trabalho e Fundo Municipal do Trabalho, Lei Já aprovada na Câmara Municipal.

6- Aprovação de lei de isenção de alvará pelos setores mais atingidos pela pandemia, como por exemplo, os setores do turismo e eventos, salões de belezas, quadras esportivas e academias entre outros.

7- Prorrogação do ISS (Imposto Sobre Serviço) para empresários em 3,5 e 5 meses dependendo da data de vencimento.

8- Prorrogação do REFIS por 6 meses para pessoas físicas e jurídicas.

9- Convênio com a Junta Comercial do Paraná, possibilitando a Simplificação e rapidez de abertura e fechamento de empresas.

10-Implantação do Programa Nota-Campomagrense com sorteio de prêmios e incentivo ao consumo no comércio local. Para cada 100 Reais em compra, consumo ou serviço no comércio local o cidadão terá direito a um cupom para participar do sorteio. A cada 300 Reais em nota do produtor rural também lhe dará direito a 1 cupom.

Obs.: As leis enviadas a Câmara preveem a participação dos setores nas tomadas de decisões, mediante a criação e implantação dos respectivos conselhos pelo município.