EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0065/2020- DEFAT

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(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

VENCIMENTO

3426

BANCO DO BRASIL S/A

00.000.000/4815-13

30-12-2020

8747

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS CREPALDI LTDA-ME

02.639.983/0001-36

30-12-2020

19641

JOSE MARCIO DA SILVA MACHADO – ME

13.578.530/0001-63

30-12-2020

21945

BASSO & BASSO COM. DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA

19.230.186/0001-01

30-12-2020

21962

ONDULADEIRA DO BRASIL LTDA – EPP

02.264.211/0002-48

30-12-2020

23048

S.BRAZ AQUECEDOR A GAS E ELETRODOMESTICO – ME

21.236.020/0001-36

30-12-2020

23140

R2 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME

20.625.895/0001-67

30-12-2020

23714

EKKO 80 COMÉRCIO E REVESTIMENTOS ESPECIAIS EIRELI

09.193.193/0004-61

30-12-2020

23718

N.MACHADO DE ALMEIDA & ALMEIDA LTDA – ME

07.369.847/0001-97

30-12-2020

24485

G. L. PAVOSKI – SERVIÇOS – ME

11.512.320/0001-47

30-12-2020

24502

MANFRON E INGLES LTDA – ME

26.685.054/0001-21

30-12-2020

24505

NOVA ERA COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS LTDA – ME

26.640.764/0001-35

30-12-2020

25102

LDF COMERCIAL E TRANSPORTES – EIRELI – ME

29.150.231/0001-63

30-12-2020

25774

MITI SERVICOS DE COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA

31.274.827/0001-17

30-12-2020

25782

SPOT LOCACAO DE RASTREADORES LTDA

31.962.995/0001-03

30-12-2020

25789

CELEIROS CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

32.243.892/0001-48

30-12-2020

26490

OLDERI BARTZ – ME

13.720.860/0001-41

30-12-2020

26471

PRIMOS PLACAS VEICULARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME

34.480.754/0001-08

30-12-2020

26465

CRIAÇÃO DE PEIXES CHACARA CAMPOS DAS AMERICAS LTDA

35.476.169/0001-05

30-12-2020

26493

A. ANTONIO DOS SANTOS FOQUES – AA ARMACOES DE MOVEIS LTDA

35.441.448/0001-25

30-12-2020

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2020/2021, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;

  • Cópia do Alvará antigo (2019);

  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);

  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.

  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;

  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.

  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Campo Magro, 30 de Novembro de 2020.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

                                                            Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064