Edital de notificação de lançamento 0017/2021 – DEFAT

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0017-2021- DEFAT PFD.pd (1)

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

VENCIMENTO

2581

LUIZ GOGOLA

583.346.379-34

30-06-2021

7846

RODRIGO MACIEL BARCA VIEIRA – ME

08.704.636/0001-26

30-06-2021

7848

STIVAL E KRAFT LTDA

79.991.535/0002-02

30-06-2021

8455

IVANIR IAREK OBRAS DE TERRAPLANAGEM – ME

12.058.639/0001-07

30-06-2021

8481

ANDREIA FERREIRA NATEL

12.028.529/0001-00

30-06-2021

18909

ATTRAKTIVA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

72.534.605/0005-05

30-06-2021

18993

R.P. DOS SANTOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS

13.237.057/0001-50

30-06-2021

19007

APEX LATIN AMERICA INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

13.677.173/0001-90

30-06-2021

20299

FUNERARIA JARDIM CECILIA LTDA -ME

15.632.021/0001-05

30-06-2021

20302

EDUARDO KIMECZ -ME

14.334.769/0001-50

30-06-2021

20321

NELSON MARCOLINO DE ANDRADE JUNIOR – ME

14.023.765/0001-51

30-06-2021

20340

ROBSON CRISTIANO DE CASTRO – ME

07.727.776/0001-57

30-06-2021

21407

RESTAURANTE CAMPESTRE GRILL LTDA

17.214.380/0001-60

30-06-2021

23417

ATACADAO DA MADEIRA CAMPO MAGRO LTDA – ME

22.488.714/0001-23

30-06-2021

23422

EMBALUC IND. E COM. DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

08.214.171/0001-25

30-06-2021

4628

ALAMO, ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA – ME

05.474.346/0001-45

30-06-2021

23451

RAFAEL – SERVIÇOS DE MOLAS LTDA – ME

03.762.183/0002-51

30-06-2021

23453

GASDIGITAL SERVIÇOS DE INFORMAÇOES LTDA – ME

21.416.514/0001-00

30-06-2021

23706

MEISSNER MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI – ME

06.537.160/0001-50

30-06-2021

23999

NICOLAS RAIMUNDO PEREIRA – ME

81.433.559/0001-07

30-06-2021

24016

M E S DAL POZZO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS – ME

24.605.471/0001-91

30-06-2021

24707

ISAMARA VAZ CASTILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

27.591.919/0001-53

30-06-2021

24562

LUCIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA-ME

06.995.117/0001-39

30-06-2021

24789

PETROVSKI E GALLE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME

27.436.619/0001-08

30-06-2021

24793

D & J ARTESANATOS LTDA – ME

26.163.932/0001-49

30-06-2021

25441

VIDA & SAUDE SERVIÇOS MEDICOS EIRELI

30.057.436/0001-88

30-06-2021

26077

VILMA LOPES TREVISAN – ME

33.472.443/0001-34

30-06-2021

26085

RAFAEL RODRIGUES BORGES SERRALHERIA – ME

33.674.376/0001-30

30-06-2021

5540

PAULO ROBERTO KRUK – AUTONOMO

450.741.439-34

30-06-2021

26763

PAESAGGIO MOVEIS LTDA – ME

37.048.503/0001-47

30-06-2021

26786

MARIO HERMES DA FONSECA FERREIRA LTDA

36.738.737/0001-53

30-06-2021

25464

NORDESTINA REPRESENTAÇOES E COMER. DE PROD. ALIMENT. LTDA

19.639.373/0001-35

30-06-2021

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2021/2022, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;

  • Cópia do Alvará antigo (2020);

  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);

  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.

  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;

  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.

  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Campo Magro, 31 de Maio de 2021.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064