Edital de notificação de lançamento 0017/2021 – DEFAT
Publicado em:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0017-2021- DEFAT PFD.pd (1)
(prazo de 30 dias)
O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:
CÓDIGO |
CONTRIBUINTE |
CPF/CNPJ |
VENCIMENTO |
2581 |
LUIZ GOGOLA |
583.346.379-34 |
30-06-2021 |
7846 |
RODRIGO MACIEL BARCA VIEIRA – ME |
08.704.636/0001-26 |
30-06-2021 |
7848 |
STIVAL E KRAFT LTDA |
79.991.535/0002-02 |
30-06-2021 |
8455 |
IVANIR IAREK OBRAS DE TERRAPLANAGEM – ME |
12.058.639/0001-07 |
30-06-2021 |
8481 |
ANDREIA FERREIRA NATEL |
12.028.529/0001-00 |
30-06-2021 |
18909 |
ATTRAKTIVA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA |
72.534.605/0005-05 |
30-06-2021 |
18993 |
R.P. DOS SANTOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS |
13.237.057/0001-50 |
30-06-2021 |
19007 |
APEX LATIN AMERICA INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA |
13.677.173/0001-90 |
30-06-2021 |
20299 |
FUNERARIA JARDIM CECILIA LTDA -ME |
15.632.021/0001-05 |
30-06-2021 |
20302 |
EDUARDO KIMECZ -ME |
14.334.769/0001-50 |
30-06-2021 |
20321 |
NELSON MARCOLINO DE ANDRADE JUNIOR – ME |
14.023.765/0001-51 |
30-06-2021 |
20340 |
ROBSON CRISTIANO DE CASTRO – ME |
07.727.776/0001-57 |
30-06-2021 |
21407 |
RESTAURANTE CAMPESTRE GRILL LTDA |
17.214.380/0001-60 |
30-06-2021 |
23417 |
ATACADAO DA MADEIRA CAMPO MAGRO LTDA – ME |
22.488.714/0001-23 |
30-06-2021 |
23422 |
EMBALUC IND. E COM. DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA |
08.214.171/0001-25 |
30-06-2021 |
4628 |
ALAMO, ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA – ME |
05.474.346/0001-45 |
30-06-2021 |
23451 |
RAFAEL – SERVIÇOS DE MOLAS LTDA – ME |
03.762.183/0002-51 |
30-06-2021 |
23453 |
GASDIGITAL SERVIÇOS DE INFORMAÇOES LTDA – ME |
21.416.514/0001-00 |
30-06-2021 |
23706 |
MEISSNER MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI – ME |
06.537.160/0001-50 |
30-06-2021 |
23999 |
NICOLAS RAIMUNDO PEREIRA – ME |
81.433.559/0001-07 |
30-06-2021 |
24016 |
M E S DAL POZZO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS – ME |
24.605.471/0001-91 |
30-06-2021 |
24707 |
ISAMARA VAZ CASTILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
27.591.919/0001-53 |
30-06-2021 |
24562 |
LUCIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA-ME |
06.995.117/0001-39 |
30-06-2021 |
24789 |
PETROVSKI E GALLE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME |
27.436.619/0001-08 |
30-06-2021 |
24793 |
D & J ARTESANATOS LTDA – ME |
26.163.932/0001-49 |
30-06-2021 |
25441 |
VIDA & SAUDE SERVIÇOS MEDICOS EIRELI |
30.057.436/0001-88 |
30-06-2021 |
26077 |
VILMA LOPES TREVISAN – ME |
33.472.443/0001-34 |
30-06-2021 |
26085 |
RAFAEL RODRIGUES BORGES SERRALHERIA – ME |
33.674.376/0001-30 |
30-06-2021 |
5540 |
PAULO ROBERTO KRUK – AUTONOMO |
450.741.439-34 |
30-06-2021 |
26763 |
PAESAGGIO MOVEIS LTDA – ME |
37.048.503/0001-47 |
30-06-2021 |
26786 |
MARIO HERMES DA FONSECA FERREIRA LTDA |
36.738.737/0001-53 |
30-06-2021 |
25464 |
NORDESTINA REPRESENTAÇOES E COMER. DE PROD. ALIMENT. LTDA |
19.639.373/0001-35 |
30-06-2021 |
Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2021/2022, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).
Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:
-
Guia de Recolhimento devidamente paga;
-
Cópia do Alvará antigo (2020);
-
Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
-
Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
-
Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.
-
Copia da ultima alteração contratual da empresa;
-
Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.
-
Cartão CNPJ;
O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Campo Magro, 31 de Maio de 2021.
LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA
EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064