Edital de notificação de lançamento 0014/2021- DEFAT

Publicado em:

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

VENCIMENTO

25364

KRAFTPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA -ME

29.921.701/0001-45

30-05-2021

25378

VALENGA SERVIÇOS LTDA

30.097.709/0001-18

30-05-2021

25398

M. LOPES EMBALAGENS INDUSTRIAIS – EIRELI

30.115.509/0001-40

30-05-2021

25426

JESSICA MARCIS VARELA – AUTONOMO

105.417.839-98

30-05-2021

24424

ASSOCIAÇAO DE ARTES MARCIAIS MISTAS KATA SHUBU-DO-RYU

26.436.480/0001-21

30-05-2021

23982

AJF REFORMAS E CONSTRUÇOES LTDA – ME

24.664.974/0001-38

30-05-2021

21253

M J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA

17.810.790/0001-73

30-05-2021

23940

EMPRESA DE ONIBUS SAO BRAZ LTDA

76.509.777/0001-48

30-05-2021

4207

LOYOLA & ELIAS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

05.161.364/0001-77

30-05-2021

26728

MARCELO GONCALVES ACADEMIA

31.077.196/0001-46

30-05-2021

26747

MELEK MOVEIS E DECORACAO LTDA – ME

36.789.178/0001-00

30-05-2021

26758

VARDANEGA REPRESENTACOES COMERCIAOS – EIRELI

37.067.021/0001-34

30-05-2021

22964

MANFRON COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA-ME

21.232.055/0001-05

30-05-2021

26052

DIRECT WIFI TELECOM LTDA – EPP

13.447.789/0002-56

30-05-2021

26057

COMERCIO DE CARNE BIERNASKI LTDA – ME

33.504.616/0001-59

30-05-2021

26063

EDISON JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA – TRANSPORTES – ME

33.506.356/0001-50

30-05-2021

26054

RENOVE INDUSTRIA DE MOVEIS, VIDROS, ESQUADRARIAS LTDA

33.522.896/0001-28

30-05-2021

20264

CELIA REGINA STIVAL COMUNICAÇÃO VISUAL – ME

15.548.904/0001-23

30-05-2021

24737

LOVATO GARDEN MOVEIS – EIRELI

27.687.006/0001-35

30-05-2021

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2021/2022, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;

  • Cópia do Alvará antigo (2020);

  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);

  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.

  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;

  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.

  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Campo Magro, 30 de Abril de 2021.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064