EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 038/2021 – DEFAT

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 038/2021 – DEFAT

(Prazo de 30 dias) 

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT, NOTIFICA os contribuintes abaixo para que tomem ciência da NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, que tramita nesta administração em face de sua pessoa, conforme segue:

CONTRIBUINTE

CNPJ

DOCUMENTOS

PROTOCOLO

NILTON PEREIRA

093.118.909-87

NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 1884

1233/2021

Os contribuintes deverão recolher o VALOR TOTAL DAS MULTAS LANÇADAS, atualizadas até o efetivo pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital (Lei Municipal 1137/2020). Para tanto, deverão se utilizar do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) apropriado, a ser retirado no Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT da Prefeitura Municipal de Campo Magro ou através do sítio eletrônico oficial do município (www.campomagro.pr.gov.br), acessando o link “Cidadão Web”, caso este documento não acompanhe a presente notificação.

Os contribuintes poderão, também, apresentar DEFESA e/ou ESCLARECIMENTOS dos processos acima listados no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital (Decreto Municipal nº 172/2020, art. 1º),devendo fazê-los exclusivamente através de petição escrita a ser protocolada perante à Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), no horário de expediente da Prefeitura de Campo Magro-PR, a qual deverá ser instruída com todos os elementos de prova considerados pertinentes e indicar, de forma clara:

a) A autoridade a quem se destina (Secretaria Municipal de Saúde);

b) A identificação da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração a que se refere (Número da Fiscalização ou Número do Processo); 

c) A identificação do contribuinte e o endereço para entrega de futuras notificações ou intimações;

d) Os motivos pelos quais o contribuinte não se conforma com o débito lançado;

e) A data e a assinatura do contribuinte ou de seu representante.

 

A defesa e/ou esclarecimento assinada por procurador apenas produzirá efeitos se acompanhada do respectivo instrumento de mandato (procuração) com poderes específicos para o ato praticado, o qual deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante (Cód. Civil, art. 654, § 2º) ou ser firmado por instrumento público.

Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem que o contribuinte tenha pago a multa exigida, ou apresentado defesa e/ou esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da multa contra ele lançada será inscrito na Divida Ativa do Município, no maior prazo descrito, independente de outras notificações ou intimações.

 

                                                                                 Campo Magro, 09 de SETEMBRO de 2021.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4000