DECRETO Nº 407/2021 -Novas Determinações contra o COVID-19

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Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19).

Decreto 407 – Novas Determinações contra o COVID