DECRETO Nº 284/2020 – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19)

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Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência
em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19)

DECRETO-No-284-2020-Dispoe sobre medidas restritivas a atividades e de enfrentamento do novo coronavirus