EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0020/2022 – DEFAT

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
0020/2022 – DEFAT

(prazo de 30 dias)

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O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

CÓDIGO CONTRIBUINTE CPF/CNPJ VENCIMENTO

 

2581 LUIZ GOGOLA 583.346.379-34 30-06-2022
7846 RODRIGO MACIEL BARCA VIEIRA – ME 08.704.636/0001-26 30-06-2022
7848 STIVAL E KRAFT LTDA 79.991.535/0002-02 30-06-2022
8455 IVANIR IAREK OBRAS DE TERRAPLANAGEM – ME 12.058.639/0001-07 30-06-2022
8481 ANDREIA FERREIRA NATEL 12.028.529/0001-00 30-06-2022
18909 ATTRAKTIVA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA 72.534.605/0005-05 30-06-2022
18993 R.P. DOS SANTOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS 13.237.057/0001-50 30-06-2022
19007 APEX LATIN AMERICA INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 13.677.173/0001-90 30-06-2022
20299 FUNERARIA JARDIM CECILIA LTDA -ME 15.632.021/0001-05 30-06-2022
20302 EDUARDO KIMECZ -ME 14.334.769/0001-50 30-06-2022
20321 NELSON MARCOLINO DE ANDRADE JUNIOR – ME 14.023.765/0001-51 30-06-2022
20340 ROBSON CRISTIANO DE CASTRO – ME 07.727.776/0001-57 30-06-2022
21407 RESTAURANTE CAMPESTRE GRILL LTDA 17.214.380/0001-60 30-06-2022
23417 ATACADAO DA MADEIRA CAMPO MAGRO LTDA – ME 22.488.714/0001-23 30-06-2022
23422 EMBALUC IND. E COM. DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 08.214.171/0001-25 30-06-2022
4628 ALAMO, ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA – ME 05.474.346/0001-45 30-06-2022
23453 GASDIGITAL SERVIÇOS DE INFORMAÇOES LTDA – ME 21.416.514/0001-00 30-06-2022
23706 MEISSNER MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI – ME 06.537.160/0001-50 30-06-2022
23999 NICOLAS RAIMUNDO PEREIRA – ME 81.433.559/0001-07 30-06-2022
24016 M E S DAL POZZO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS – ME 24.605.471/0001-91 30-06-2022
24707 ISAMARA VAZ CASTILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.591.919/0001-53 30-06-2022
24562 LUCIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA-ME 06.995.117/0001-39 30-06-2022
24789 PETROVSKI E GALLE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME 27.436.619/0001-08 30-06-2022
24793 D & J ARTESANATOS LTDA – ME 26.163.932/0001-49 30-06-2022
 

26077

VILMA LOPES TREVISAN – ME 33.472.443/0001-34 30-06-2022
26085 RAFAEL RODRIGUES BORGES SERRALHERIA – ME 33.674.376/0001-30 30-06-2022
5540 PAULO ROBERTO KRUK – AUTONOMO 450.741.439-34 30-06-2022
26763 PAESAGGIO MOVEIS LTDA – ME 37.048.503/0001-47 30-06-2022
26786 MARIO HERMES DA FONSECA FERREIRA LTDA 36.738.737/0001-53 30-06-2022
25464 NORDESTINA REPRESENTAÇOES E COMER. DE PROD. ALIMENT. LTDA 19.639.373/0001-35 30-06-2022
27562 YAN CARLOS FILIAL – ME 26.373.184/0002-00 30-06-2022
27572 PP REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA – ME 40.074.066/0001-40 30-06-2022
27602 DANIEL GONCALVES RIBEIRO – MARCENARIA 27.099.066/0001-37 30-06-2022

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Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2022/2023, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;
  • Cópia do Alvará antigo (2021);
  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.
  • Cópia da última alteração contratual da empresa;
  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.
  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Campo Magro, 31 de Maio de 2022.

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LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

           

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064

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