EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 029/2022 – DEFAT

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DEFAT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 029/2022

 (Prazo de 30 dias) 

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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT, NOTIFICA o contribuinte abaixo para que tome ciência da DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL e da NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL, que tramitam nesta administração em face de sua pessoa, conforme segue:

 

CONTRIBUINTE

 

CNPJ

 

DOCUMENTO

 

 

PROTOCOLO

 

JB CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

 

 

24.038.763/0001-90

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL Nº 009/2022; NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL Nº 019/2022

 

2166/2022

A documentação acima especificada se encontra à disposição do notificado, que deverá apresentar os documentos exigidos pelo fisco, mediante contra-recibo, no Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), situado na Rodovia Gumercindo Boza, n.º 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

O prazo concedido ao contribuinte será contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Ademais, o início e o vencimento somente recairão em dias de expediente normal do DEFAT.

O não atendimento desta notificação poderá sujeitar o contribuinte ao pagamento do imposto, das multas variáveis ou fixas, conforme disposição da Lei Municipal nº 294/2003.

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Campo Magro, 12 de setembro de 2022.

LEONARDO ALMADA SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA