Plano Municipal de Mobilidade Urbana

A LEI FEDERAL 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, exige que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem os seus planos de mobilidade.

A administração municipal, considerando a necessidade de efetuar serviços públicos de qualidade em atendimento às necessidades da população e a legislação vigente, pró -ativamente tomou as medidas cabíveis para a elaboração do plano de mobilidade urbana de campo magro–PLANMOB, atendendo aos padrões e recomendações do ministério das cidades (atual ministério do desenvolvimento regional)-“construindo a cidade sustentável”.

A lei de mobilidade urbana representa uma oportunidade ímpar, ao possibilitar uma forma nova e democrática de pensarmos as cidades que queremos para o nosso país nas próximas décadas.

O ministério das cidades, atual ministério do desenvolvimento regional, elaborou metodologia simplificada para elaboração dos planos de mobilidade urbana para municípios de até 100.000 habitantes, dando suporte técnico, para que as próprias cidades elaborem seus planos.

para acessar a Lei Municipal n° 1046/2018  que estabelece o  Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Campo Magro.