Prefeitura de Campo Magro consegue liminar obrigando Curitiba e FAS intervir na Frei

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A Procuradoria do Município de Campo Magro ingressou com ação ‘’de obrigação de fazer’’ contra o Município de Curitiba e Fundação de Ação Social e obteve na noite de ontem (01/06) liminar favorável na qual a Fundação de Ação Social e a Prefeitura de Curitiba ficam obrigadas a intervirem diretamente na Ocupação Irregular da Fazenda da Solidariedade – Frei, sob multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na liminar o Juiz Dr. Alexandre Moreira Van Der Broocke decidiu:

‘’Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar às rés que, no prazo de 5 (cinco) dias tomem medidas para fazer cessar toda e qualquer obra em andamento no imóvel descrito na peça vestibular, interromper a ampliação da área de desmate e do parcelamento do solo no local, sob pena de multa unitária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 497, do CPC, importe este sujeito à majoração em caso de recalcitrância reiterada.’’