Prefeitura de Campo Magro auxilia Produtores Rurais na declaração do ITR 2019

O prazo para as declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) começa hoje 13 de agosto de 2019, e vai até 28 de setembro de 2019.

A Prefeitura Municipal realizará, sem custo as declarações para sítios, chácaras e fazendas, entre outros. Para isso é necessário que o proprietário faça esta solicitação na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEAAB) informações pelo telefone 3677-7387, ou pessoalmente na Rodovia Gumercindo Boza, n°- 13.440, bairro Samambaia, próximo à Unidade de Saúde 24 horas em posse da documentação.

Quem deve declarar

Segundo as regras divulgadas pela Receita Federal, estão obrigados a declarar a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título. Quando o imóvel pertencer a várias pessoas, um dos condôminos deve declarar. Em imóveis em que não foi concluída a partilha, o inventariante deve declarar, em nome do espólio. A declaração é obrigatória inclusive para os contribuintes imunes ou isentos do ITR, no caso de alterações cadastrais.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é anual. Para o cálculo deste imposto é utilizada uma alíquota que varia de acordo com a área da propriedade e o seu grau de utilização.

É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja:

Proprietário; titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro); possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário. A Declaração do ITR correspondente a cada imóvel rural é composta pelos seguintes documentos: Diac (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), destinado à coleta de informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; e Diat (Documento de Informação e Apuração do ITR), destinado à apuração do ITR relativo ao imóvel rural sujeito ao cálculo do imposto. Informações na (SEAAB) Secretaria de Agricultura e Abastecimento 3677-7387.