Notificação de vencimento de Alvará

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0028/2019- DEFAT (prazo de 30 dias) 

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO CONTRIBUINTE CPF/CNPJ VENCIMENTO

 

20525 AMPLA – ARTEFATOS E MANUFATURAS DE PLÁSTICOS LTDA- EPP 16.528.177/0001-03 30/08/2019
22782 ANDRESSA CARLA DA ROCHA ESTAFLITE – ME 10.603.237/0001-10 30/08/2019
25559 BALESTRA & STROZZI ADVOCACIA 30.735.366/0001-70 30/08/2019
23516 OSMAIR NIEPSUI DOS SANTOS – MEI 30.657.747/0001-88 30/08/2019
7939 COMERCIO DE ALIMENTOS JOSE E VALQUIRIA LTDA 10.977.088/0001-50 30/08/2019
20508 DECONST COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PESCA E AVIÁRIO LTDA – ME 16.456.748/0001-33 30/08/2019
25571 DI BRIANZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME 15.731.192/0001-83 30/08/2019
23520 DIGITAL SOLUTION CONVERTING ENGENHARIA – EIRELI – ME 23.009.757/0001-41 30/08/2019
22776 E.M.R.D REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA – ME 20.634.989/0001-00 30/08/2019
25605 EDGE MONTAGEM DE CABOS E ACESSORIOS DE REDE LTDA 31.290.128/0001-60 30/08/2019
24117 EZIO ROMUALDO – AUTONOMO 738.381.799-00 30/08/2019
24176 G LUCAS DA PAZ MOVEIS SOB MEDIDA – ME 25.256.201/0001-85 30/08/2019
8554 GRUPO POWER FORCE SERVIÇOS LTDA 12.322.465/0001-48 30/08/2019
7963 HILDA MARA RIBEIRO OSORIO E CIA LTDA – ME 10.976.120/0001-82 30/08/2019
9324 HOMAN E SILVA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA. 14.241.460/0001-16 30/08/2019
22746 I.L. ESCAPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI – ME 20.681.752/0001-72 30/08/2019
3206 IGREJA BATISTA INDEPENDENTE BETEL 04.992.926/0001-61 30/08/2019
24906 IMAGINFLEX COMERCIO DE ARTIGOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL-LTDA 14.023.309/0001-01 30/08/2019
7994 IRMAOS RODRIGUES SANTOS CONSTRUÇOES LTDA ME 08.776.754/0001-40 30/08/2019
19185 J.C.L. LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME 14.029.533/0001-00 30/08/2019
21554 J11 USINAGEM LTDA 17.729.268/0001-61 30/08/2019
8561 JOAO DE OLIVEIRA – TRANSPORTES 12.146.768/0001-57 30/08/2019
25538 JZ SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA 30.819.667/0001-81 30/08/2019
24905 L.N. MECANICA LTDA – ME 20.690.728/0001-08 30/08/2019
19243 LEAL DOG RAÇÕES LTDA 14.080.896/0001-70 30/08/2019
20560

 

LUGO FERTILIZANTES TECNICOS LTDA  – ME 93.098.689/0001-10 30/08/2019
24858 MADALENA PAULINO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA 19.852.100/0001-74 30/08/2019
7971 MARCOS FERREIRA TODIN 403.618.539-04 30/08/2019
21560 MARCOS ROBERTO RUFFINO – ME 18.442.776/0001-27 30/08/2019
23510 MARQUES BARBOSA INSTALAÇOES LTDA – ME 22.884.750/0001-06 30/08/2019
25574 MEDSALUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 31.061.888/0001-04 30/08/2019
8574 MONTFER MOBILIÁRIO DE MADEIRAS E METAIS LTDA ME 12.397.481/0001-08 30/08/2019
4234 NICRON INDUSTRIAL LTDA 76.596.659/0002-03 30/08/2019
7970 PAULO ANTONIO FOX 650.855.409-30 30/08/2019
8569 PAULO CESAR MATOSO & CIA LTDA – ME 04.905.818/0001-04 30/08/2019
7988 POP REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – ME 10.787.480/0001-36 30/08/2019
24871 PRO MAX BRASIL FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM ARTEFATO TEXTIL EIRELI 28.275.739/0001-25 30/08/2019
24141 RESTAURANTE CHACARÁ DO BOSQUE LTDA – ME 25.125.096/0001-45 30/08/2019
24899 SANTOS & CAVALI INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA – ME 20.713.011/0001-26 30/08/2019
19254 SIMPLES MARKETING PROMOÇOES E EVENTOS LTDA 14.029.553/0001-81 30/08/2019
20523 SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CAMPO MAGRO 81.173.676/0001-89 30/08/2019
25581 SOLAR RECICLAGEM VEGETAL LTDA 10.234.006/0001-87 30/08/2019
25568 TEREFTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 31.087.681/0001-09 30/08/2019
25580 THIAGO NOGUEIRA SABINO – EIRELI 30.394.073/0001-76 30/08/2019
19244 USINAGENS FLEXO LTDA – ME 14.054.156/0001-60 30/08/2019
22748 VBL IND E COM DE SISTEMAS ELETRICOS E DE ILUMINAÇAO LTDA 17.870.250/0001-85 30/08/2019
24882 VLOGIX TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA – ME 28.139.997/0001-84 30/08/2019

 

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2019/2020, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

 

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

 

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;
  • Cópia do Alvará antigo (2018);
  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.
  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;
  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.
  • Cartão CNPJ;

 

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

   

Campo Magro, 30 de Julho de 2019.

  

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

            Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064