Notificação de vencimento de Alvará

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0006/2019- DEFAT (prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO CONTRIBUINTE CPF/CNPJ VENCIMENTO

 

1205

 

ASSOCIAÇÃO DE CULTURA BIBLICA CAMPINA DO SIQUEIRA 77.384.121/0001-09 30.03.2019
2636

 

JOANICE BENEDITTI CHAGAS MACEDO

 

428.669.609-04 30.03.2019
5650

 

GRAFSET GRÁFICA & EDITORA LTDA EPP

 

02.077.939/0001-80 30.03.2019
6234

 

MARIO HERMES DA FONSECA FERREIRA

 

875.118.947-04 30.03.2019
8288

 

ZENILDA FERREIRA DE LIMA

 

11.600.778/0001-58 30.03.2019
8309

 

SIRLEI DE ANDRADE MIRANDA

 

11.490.282/0001-79 30.03.2019
8317

 

ADIR JOSE FERREIRA DA MOTTA

 

561.663.979-68 30.03.2019
8831

 

ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN

 

10.311.690/0001-53 30.03.2019
8910

 

P. A. T. MONTEIRO ME

 

13.273.277/0001-30 30.03.2019
8917

 

KATULA COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME

 

73.460.461/0003-82 30.03.2019
8921

 

JBASSO ASSESSORIA CONTABIL LTDA

 

13.383.865/0001-26 30.03.2019
8931

 

INSTITUTO DE DESENV. SUSTENTAVEL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL IDEAMA

 

06.131.422/0001-82 30.03.2019
19837

 

RENATA NUNES DA MOTTA – AUTONOMO.

 

069.429.149-83 30.03.2019
19884

 

LIMA & AGUIAR TRANSPORTES LTDA – ME

 

15.144.079/0001-00 30.03.2019
19893

 

JEFERSON OTAVIO DO LAGO – ME

 

15.161.546/0001-00 30.03.2019
19910

 

MARCOS ANTONIO BIERNASKI – ME

 

15.104.109/0001-46 30.03.2019
21013

 

MARCENARIA SCHAEFER LTDA – ME

 

04.409.886/0001-82 30.03.2019
21036

 

JOSE LEAL SOBRINHO – ME

 

17.539.294/0001-27 30.03.2019
21292

 

TANCREDO & CAMPOS LTDA

 

14.529.049/0001-40 30.03.2019
22174

 

FOGGIATO E FILHOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA- ME

 

19.723.109/0001-85 30.03.2019
22175

 

ELI PRESTES PEREIRA – ME

 

19.517.824/0001-61 30.03.2019
23030

 

J M I COMERCIO DE CARNES LTDA ME

 

19.517.824/0001-61 30.03.2019
23102

 

SOLUMAD IND E COM DE MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA – ME

 

02.074.404/0001-55 30.03.2019
23289

 

GLB INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS-EIRELI-ME

 

21.772.938/0001-08 30.03.2019
23796

 

RODRIGO CARLOS PEREIRA – ME

 

23.966.680/0001-06 30.03.2019
25270 NIMBUS INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA- ME 29.296.198/0001-84 30.03.2019
25274 EMILIANO & SANTOS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA 27.518.243/0001-72 30.03.2019
25277 MERCADO ELDORADO – EIRELI 29.779.058/0001-67 30.03.2019
25303 GAIDESKI CONTABILIDADE E ASSOCIADOS LTDA 29.780.958/0001-24 30.03.2019
23848

 

CLINICA CHADS LTDA – ME

 

24.169.268/0001-10  
23854

 

GERMANO DE SOUZA LOPES – ME

 

24.275.550/0001-81 30.03.2019
23891

 

PRONETEL SEGURANÇA 80.528.987/0001-50 30.03.2019
24608

 

HORIZON MANUTENÇÃO DE REDES LTDA – ME

 

27.282.247/0001-02 30.03.2019
24610

 

CICERO GOMES CONSTRUTORA- EIRELI

 

27.229.026/0001-62 30.03.2019
24632

 

VITOR VENTURI SOBRINHO & CIA LTDA

 

19.086.410/0001-25 30.03.2019

 

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2019/2020, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

 

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

 

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;
  • Cópia do Alvará antigo (2018);
  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.
  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;
  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.
  • Cartão CNPJ;

 

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Campo Magro, 28 de Fevereiro de 2019.

 

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

            Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76