Notificação de vencimento de Alvará

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0005/2019- DEFAT (prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO CONTRIBUINTE CPF/CNPJ VENCIMENTO

 

19458 F V TRINDADE ARTEFATOS DE BORRACHA EPP 14.474.749/0001-85 28/02/2018
23234 JV SOARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – ME 21.758.928/0001-00 28/02/2019
8880 RESTAURANTE E PIZZARIA ROTA DO SOL LTDA 12.425.316/0001-04 28/02/2019
23246

 

STRAPET EMBALAGENS – LTDA 09.258.359/0001-38 28/02/2019
8526 BRANDINO & SILVA COMERCIO DE GAS LTDA 11.889.930/0001-64 28/02/2019
19740 CLAUDINEI FERREIRA TRANSPORTES ESCOLAR – ME 09.394.342/0001-08 28/02/2018
19831 CLAUDIO LUIZ ALEZ MOVEIS SOB MEDIDA 15.069.058/0001-69 28/02/2019
8252 CHRISTIANO SERGIO ZAVIERUCHA 11.468.080/0001-20 28/02/2019
8219 IVAN VILAS BOAS 11.308.361/0001-16 28/02/2019
24541 JOSE GERMANO BATISTA RODRIGUES – ME 25.079.017/0001-07 28/02/2019
22059 MEIRA ELETRO MOVEIS LTDA – ME 15.250.214/0002-74 28/02/2019
25210 CASA AMBIENTE COMERCIAL ELETROMOVEIS LTDA – ME 05.091.788/0004-55 28/02/2019
22073 BOUTIQUE MK LTDA – ME 19.567.785/0001-07 28/02/2019
24563 ANDREAZA HEY 10.793.275/0001-83 28/02/2019
22145 ADEMAR DE LIMA MOVEIS – LTDA – ME 19.329.918/0001-07 28/02/2019
20899 COMERCIAL AGRICOLA LOVATO LTDA 80.581.622/0003-51 28/02/2019
18617 CRUZARTE SHOW FOGOS LTDA – ME 04.447.943/0002-07 28/01/2019
25151 DAPHYNE KEPES NORONHA – CLINICA ODONTOLÓGICA EIRELI – ME 24.050.431/0001-20 28/02/2019
8226

 

DIREGIS REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA 11.330.431/0001-32 28/02/2018
20923 E D GONÇALVES – FERRAGENS – ME 12.456.375/0001-40 28/02/2019
20935 EDER COLODEL – ME 17.419.856/0001-07 28/02/2019
21278 ESTER MARIA CAMARGO DOS SANTOS – AUTONOMO 042.614.529-10 28/02/2019
23251

 

ESTRUTURAL TRAILERS – ME 21.539.608/0001-69 28/02/2019
20882 EVERTON RICARDO ZOTTO & CIA LTDA 17.113.042/0001-31 28/02/2019
8817 GLOBAL & BORGES FILHO IND E COM DE MOVEIS LTDA-ME 00.371.565/0001-85 28/02/2018
8839 GOLDVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA-EPP 03.727.683/0001-71 28/02/2019
22057 GZ SERVIÇOS CONTABEIS LTDA – EPP 19.577.970/0001-82 28/02/2019
19724 HIPERBLOCK ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI – ME 14.583.021/0001-91 28/02/2019
19701 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS 29.744.778/6855-13 28/02/2019
8811 JARDINS TRANSPORTES – EIRELI – ME 13.013.579/0001-79 28/02/2019
19281 JOSNEI DE JESUS ROSA – ME 14.077.480/0001-01 28/02/2019
19825 JULIANA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA – ME 14.608.677/0001-11 28/02/2019
22071 KARINE REITER – ME 19.064.317/0001-10 28/02/2019
20933 KINGLARA REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA 17.308.513/0001-67 28/02/2019
25189 MAURICIO RENE FERRUFINO SEQUEIROS –  AUTONOMO 011.931.029-52 28/02/2019
8878 NATANAEL RAAB REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 13.110.865/0001-52 28/01/2019
2447 PARANÁ CONSULTORIA EMPRESARIAL E MUNICIPAL LTDA- EPP 02.320.472/0001-57 28/02/2019
25170 PARANADOC GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA – ME 21.024.951/0001-70 28/02/2018
19785 PORTO VITTORIA GREEN VALLEY LTDA – ME 14.920.181/0001-89 28/02/2019
24557 SANTO RIBAS MACHADO TRANSPORTES RODOVIARIOS – ME 03.054.858/0001-27 28/02/2019
25206

 

SIMAO ZANCISKOSKI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 29.567.817/0001-28 28/02/2019
23825 TEODOZIO HALISKI – PESQUE E PAGUE – ME 22.966.424/0001-48 28/02/2019
25217 TOP GULA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME 25.342.298/0001-49 28/02/2018
8894 VANESSA NUNES FRANCISCO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA – ME 13.270.414/0001-82 28/02/2019
8802 VALERIA CHRISTIANE CANAUER 12.093.478/0001-92 28/02/2019

 

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2019/2020, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

 

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

 

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;
  • Cópia do Alvará antigo (2018);
  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.
  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;
  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.
  • Cartão CNPJ;

 

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Campo Magro, 30 de Janeiro de 2019.

 

 

 

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

            Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064