Notificação de vencimento de alvará

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0039/2018- DEFAT (prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO CONTRIBUINTE CPF/CNPJ VENCIMENTO

 

8165 COSTA & FILLUS TRANSPORTES LTDA – ME 11.364.944/0001-64 30/01/2019
8711 JSM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA EPP 04.782.901/0001-33 30/01/2019
19689 NOEL ANTONIO CHAGAS DE LIMA –ME 14.803.572/0001-13 30/01/2019
22041 FERNANDO GONÇALVES DE CASTRO ACADEMIA – ME 17.827.780/0001-40 30/01/2019
23163 AGROPECUARIA MONTES CLAROS EIRELI – ME 21.366.694/0001-55 30/01/2019
23167 ANJO DA GUARDA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME 72.479.348/0001-14 30/01/2019
23172 A E RIBEIRO EIRELI – ME 21.307.253/0001-82 30/01/2019
23175 J & J PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA – ME 21.606.383/0001-16 30/01/2019
23177 CARLOS ROBERTO DA SILVA OBRAS DE ACABAMENTOS – ME 21.631.560/0001-14 30/01/2019
23181 CANTOPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA – 04.913.039/0001-50 30/01/2019
25120 RCD BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇAO LTDA 17.313.041/0001-30 30/01/2019
25132 ASEYORI FILTROS INDUSTRIAIS LTDA-ME 28.982.076/0001-89 30/01/2019
25134 L W PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME 08.098.027/0001-70 30/01/2019
25142 AILTON DA SILVA COMERCIO DE GAS – ME 28.646.231/0001-96 30/01/2019
25151 IMPERIO DA BELEZA LTDA- ME 29.220.791/0001-47 30/01/2019
25177 BREW FIELD MICROCERVEJARIA EIRELI – ME 28.535.460/0001-33 30/01/2019
25182 PEGASUS INDUSTRIA DE ESSÊNCIAS LTDA 29.314.771/0001-35 30/01/2019
25151 IMPERIO DA BELEZA LTDA- ME 29.220.791/0001-47 30/01/2019
23228 PROVOPAR – PROGRAMA DO VOLUNTARIO PARANAENSE – CAMPO MAGRO 11.300.467/0001-73 30/01/2019

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2018/2019, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

 

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;
  • Cópia do Alvará antigo (2017);
  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.
  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;
  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.
  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Campo Magro, 30 de Dezembro de 2018.

 

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

            Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064