Notificação de Suspensão de Atividade

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO 028/2017-DETR (prazo de 30 dias)

O Município de Campo Magro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), NOTIFICA o contribuinte GENIVALDO FRANCISCO OZORIO com CNPJ 11.844.763/0001-35 para que tome ciência da Notificação de Suspensão de Atividade de nº 011/2017, que tramitam nesta administração em face de sua pessoa.

Em virtude de sua suspensão cadastral, o contribuinte deverá se abster do exercício de qualquer atividade econômica no Município de Campo Magro, como se não possuísse licença, até que ocorra a reativação de seu cadastro de contribuinte.

O CONTRIBUINTE DEVERÁ,no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital, PROCEDER CONFORME UMA DAS SEGUINTES OPÇÕES: a) solicitar a renovação de seu Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, através de pedido a ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura de Campo Magro. Para tanto, o contribuinte deverá providenciar, anteriormente, a quitação dos débitos que se encontrem pendentes em favor da Fazenda Pública Municipal; ou b) solicitar a baixa de seu Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, através de pedido a ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura de Campo Magro. Para tanto, o contribuinte deverá proceder a quitação dos débitos fiscais que se encontrem pendentes em favor da Fazenda Pública Municipal, além de cumprir as demais exigências contidas na Instrução Normativa – SEFIN nº 001/2014.

 

No mesmo prazo, o CONTRIBUINTE PODERÁ APRESENTAR IMPUGNAÇÃO (Lei Municipal nº 294/2003, art. 99, § 3º), devendo fazê-lo exclusivamente através de petição escrita a ser protocolada no Departamento de Tributos e Fiscalização (DETR), situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, a qual deverá ser instruída com todos os elementos de prova considerados pertinentes. A impugnação assinada por procurador apenas produzirá efeitos se acompanhada do respectivo instrumento de mandato (procuração) com poderes específicos para o ato praticado, o qual deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante (Cód. Civil, art. 654, § 2º) ou ser firmado por instrumento público.

 

Campo Magro, 07 de agosto de 2017

 

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIA DE FAZENDA

 

DIUCELIA APARECIDA COSTA ALEIZ

DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4000