Homologação de Chamamento Público n° 01/2019

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Homologacão Chamamento 01-2019 PDF

(Lei 13.019/2014) PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA E PARADESPORTIVA EQUOCAVALARIA – APTE, CNPJ: 29.138.520/0001-47

Parceiro: Associação Terapêutica e Paradesportiva Equocavalaria – APTE

CNPJ: 29.138.520/0001-47

Objeto: Atendimento de equoterapia, para crianças e adolescentes, de ambos os sexos, de 04 anos a 17 anos 11 meses e 29 dias, em situação de risco e vulnerabilidade social, portador (ou não de deficiência ou transtorno global de desenvolvimento

Vigência: 01 (um) ano

Início: 18/03/2020

Término: 17/03/2021

Valor por Vaga Ocupada: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Valor Mensal R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Valor Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

Trata-se chamamento público (Lei nº 13.019/25014) para celebração de Termo de Fomento com a instituição parceira acima indicada.

As considerações trazidas pela Sra. Secretária de Ação Social atendem o interesse público e obedeceram os princípios constitucionais e aos termos legais, de forma que acato a justificativa e homologo, para os devidos fins.

Acolho o parecer da Comissão Técnica, considerando que a ausência de suporte social e/ou psicológico, não implicará diretamente ao desenvolvimento do objeto, haja vista que o município dispõe dos referidos profissionais, e todavia no critério ausência de área coberta, é importante que a instituição aponte planos alternativos para dia de chuvas, na medida do possível e com a razoabilidade ao longo da execução do Termo de Fomento.

Acolho o parecer da PROGE – Procuradoria Geral Municipal, que entende que o presente procedimento ocorreu dentro do que dispõe a legislação, observada as peculiaridades dos procedimentos adotados pela Comissão de Chamamento Público seguiram estritamente os regramentos das Leis Federais n° 8.666 de 1993 e n° 10.520 de 2002, assim como da Lei Federal n° 13.019 de 2014, manifestando-se de forma favorável a homologação do resultado do objeto e contratação da proponente que apresentou proposta considerada mais vantajosa ao erário, na forma do art. 38, inc. VII, da Lei n° 8.666 de 1993. Por ser a medida mais vantajosa que atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Acolho o parecer da COGEM – Controladoria Geral Municipal, que em análise verifica-se que o procedimento adotado está em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei n° 13.019/14 e com o Decreto Municipal n° 366/2016. Tendo a disponibilidade financeira atestada, cobertura orçamentária e parecer jurídico favorável. Portanto o processo administrativo está adequado para homologação pelo Prefeito Municipal, assinatura do Termo de Fomento e publicação do extrato no meio oficial de publicidade desta municipalidade, conforme o art. 38 da Lei Federal n° 13.019/2014, para que produzamos seus efeitos jurídicos.

Determino que esta homologação esteja disponível na rede mundial de computadores – Internet – no site da Prefeitura do Município de Campo Magro, ainda hoje, como forma de atender o art. 38, da Lei Federal n° 13.019/2014. Ainda seja publicado em órgão oficial de comunicação, Diário Oficial deste Município, em data possível

Campo Magro, 18 de março de 2.020

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Claudio Cesar Casagrande

Prefeito Municipal