EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 038/2020- DEFAT

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0038-2020- DEFAT PDF.

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

VENCIMENTO

22814

MARLI MENDES DA SILVA SOUZA – ME

20.900.761/0001-07

30-09-2020

19397

E R DA SILVA ORTIZ – GAS ME

14.174.313/0001-70

30-09-2020

8027

PAULO CEZAR DOS SANTOS CONFECÇÕES- ME

73.976.417/0001-68

30-09-2020

8030

J.B. FABRICAÇÃO E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

04.818.764/0001-40

30-09-2020

8017

GIOVANNI BUFFET E EVENTOS LTDA

11.114.645/0001-71

30-09-2020

8082

MARCEL DIAS DESIGN LTDA – ME

11.203.792/0001-18

30-09-2020

19325

ART ESTOFARIA LTDA -ME

14.119.865/0001-86

30-09-2020

20581

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

00.360.305/4538-34

30-09-2020

20629

BANCO BRADESCO SA

60.746.948/7625-51

30-09-2020

20655

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

34.028.316/7262-36

30-09-2020

21891

TELEFONICA BRASIL S/A

02.558.157/0518-24

30-09-2020

22448

SANTOS & LEAL COMÉRCIO DE MUDAS E AGROCOMERCIAL LTDA – ME

18.115.615/0001-29

30-09-2020

22700

VERGINIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

19.685.857/0001-10

30-09-2020

23569

MARCENARIA MERCER LTDA – ME

01.499.203/0001-37

30-09-2020

24219

VILA RICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS EIRELI – ME

25.053.421/0001-01

30-09-2020

24231

HOMEART DECOR COMERCIO DE TAPETES LTDA – ME

18.665.631/0001-95

30-09-2020

24290

RODRIGO ALBERTO BEAL MATIAS – REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS – ME

26.011.455/0001-04

30-09-2020

24972

ASS. DE CATADORES DE MAT. RECICLAVEIS DA FAZ. SOLIDARIEDADE

28.354.121/0001-50

30-09-2020

24983

COEXFIBRAS – COEXTRUSÃO DE PERFIS SINTETICOS LTDA – ME

13.024.743/0003-05

30-09-2020

23637

CEREAIS SANTA HELENA LTDA – ME

23.278.174/0001-16

30-09-2020

26177

AIS COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA LTDA

33.508.475/0001-42

30-09-2020

26279

EDUARDO SILVA ROSSI E CIA LTDA – ME

34.296.963/0001-04

30-09-2020

26298

CARLOS HENRIQUE MION & CIA LTDA – ME

02.546.977/0001-34

30-09-2020

7359

GIOVANI ERCOLE – AUTONOMO

541.727.999-49

30-09-2020

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2020/2021, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;

  • Cópia do Alvará antigo (2019);

  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);

  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.

  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;

  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.

  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

                                                                      Campo Magro, 28 de Agosto de 2020.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

                                                           Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064