EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 031/2019- DEFAT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 031/2019- DEFAT

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO CONTRIBUINTE CPF/CNPJ VENCIMENTO

 

22814 MARLI MENDES DA SILVA SOUZA – ME 20.900.761/0001-07 30-09-2019
19397 E R DA SILVA ORTIZ – GAS ME 14.174.313/0001-70 30-09-2019
19352 BRUMAKE CONSTRUÇOES E REFORMAS LTDA ME 14.213.431/0001-40 30-09-2019
8027 PAULO CEZAR DOS SANTOS CONFECÇÕES- ME 73.976.417/0001-68 30-09-2019
8598 CELSO LUIZ VENDRAMIN 12.209.993/0001-95 30-09-2019
8030 J.B. FABRICAÇÃO E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA 04.818.764/0001-40 30-09-2019
7686 MÓVEIS SCHRODER LTDA 07.880.219/0001-71 30-09-2019
8017 GIOVANNI BUFFET E EVENTOS LTDA 11.114.645/0001-71 30-09-2019
8041 VALDEMAR GEVARD 11.136.679/0001-67 30-09-2019
8082 MARCEL DIAS DESIGN LTDA – ME            11.203.792/0001-18 30-09-2019
19325 ART ESTOFARIA LTDA -ME 14.119.865/0001-86 30-09-2019
20570 FERNANDA DA SILVA GUAITA DE PAULA & CIA LTDA – ME 16.746.127/0001-94 30-09-2019
20581 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/4538-34 30-09-2019
20629 BANCO BRADESCO SA 60.746.948/7625-51 30-09-2019
20655 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 34.028.316/7262-36 30-09-2019
21126 OLHO DE AGUIA TERCEIRIZAÇAO E SERVIÇOS EIRELE – EPP          08.211.952/0001-66       30-09-2019
21714 CHACARA MANGALA EKOS LTDA – ME 18.367.476/0001-20 30-09-2019
21891 TELEFONICA BRASIL S/A 02.558.157/0518-24 30-09-2019
22448 SANTOS & LEAL COMÉRCIO DE MUDAS E AGROCOMERCIAL LTDA – ME 18.115.615/0001-29 30-09-2019
22700 VERGINIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA 19.685.857/0001-10 30-09-2019
23569 MARCENARIA MERCER LTDA – ME       01.499.203/0001-37       30-09-2019
23572 PERIMETRAL SUL ENGENHARIA LTDA – ME 78.155.777/0001-12 30-09-2019
23605 AVITEC INDUSTRIA & COMÉRCIO DE VIDROS LTDA – ME 86.890.803/0001-84 30-09-2019
23619 ANTONIO RAUL CAVALLI – EIRELI – ME 23.236.660/0001-71 30-09-2019
24219 VILA RICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS EIRELI – ME 25.053.421/0001-01 30-09-2019
24231 HOMEART DECOR COMERCIO DE TAPETES LTDA – ME 18.665.631/0001-95 30-09-2019
24290 RODRIGO ALBERTO BEAL MATIAS – REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS – ME 26.011.455/0001-04 30-09-2019
24972 ASS. DE CATADORES DE MAT. RECICLAVEIS DA FAZ. SOLIDARIEDADE 28.354.121/0001-50 30-09-2019
24983 COEXFIBRAS – COEXTRUSÃO DE PERFIS SINTETICOS LTDA – ME 13.024.743/0003-05 30-09-2019
25633 MADEXP COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS 30.228.503/0001-80 30-09-2019
23637 CEREAIS SANTA HELENA LTDA – ME 23.278.174/0001-16 30-09-2019

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2019/2020, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;
  • Cópia do Alvará antigo (2018);
  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.
  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;
  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.
  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Campo Magro, 29 de Agosto de 2019.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064