EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0046/2019- DEFAT

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Edital de Notificação de Lançamento

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0046/2019- DEFAT

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

VENCIMENTO

8165

COSTA & FILLUS TRANSPORTES LTDA – ME

11.364.944/0001-64

30/01/2020

8711

JSM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA EPP

04.782.901/0001-33

30/01/2020

19689

NOEL ANTONIO CHAGAS DE LIMA –ME

14.803.572/0001-13

30/01/2020

22041

FERNANDO GONÇALVES DE CASTRO ACADEMIA – ME

17.827.780/0001-40

30/01/2020

23163

AGROPECUARIA MONTES CLAROS EIRELI – ME

21.366.694/0001-55

30/01/2020

23167

ANJO DA GUARDA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME

72.479.348/0001-14

30/01/2020

23172

A E RIBEIRO EIRELI – ME

21.307.253/0001-82

30/01/2020

25123

REGINA CAZAGRANDE MARCHAUEK – AUTONOMO

023.213.989-06

30/01/2020

25816

AUTOMOTIVOS 2001 LTDA – FILIAL

04.269.111/0002-30

30/01/2020

25174

HELIO BLUM

544.967.569-00

30/01/2020

25830

CONSTRUTORA CAMINHO REAL LTDA.

31.938.458/0001-10

30/01/2020

25824

TRANS ISAAK TURISMO LTDA

76.664.986/0004-09

30/01/2020

25142

MARIA LUISA DE JESUS GIUDICE – DESTRIBUIDORA DE GAS LTDA

28.646.231/0001-96

30/01/2020

23175

J & J PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA – ME

21.606.383/0001-16

30/01/2020

23177

CARLOS ROBERTO DA SILVA OBRAS DE ACABAMENTOS – ME

21.631.560/0001-14

30/01/2020

23181

CANTOPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA –

04.913.039/0001-50

30/01/2020

25120

RCD BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇAO LTDA

17.313.041/0001-30

30/01/2020

25132

ASEYORI FILTROS INDUSTRIAIS LTDA-ME

28.982.076/0001-89

30/01/2020

25134

L W PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME

08.098.027/0001-70

30/01/2020

25177

BREW FIELD MICROCERVEJARIA EIRELI – ME

28.535.460/0001-33

30/01/2020

25182

PEGASUS INDUSTRIA DE ESSÊNCIAS LTDA

29.314.771/0001-35

30/01/2020

23228

PROVOPAR – PROGRAMA DO VOLUNTARIO PARANAENSE – CAMPO MAGRO

11.300.467/0001-73

30/01/2020

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2019/2020, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;

  • Cópia do Alvará antigo (2019);

  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);

  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.

  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;

  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.

  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

     Campo Magro, 20 de Dezembro de 2019.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

        DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA                                         

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064