Edital de notificação de lançamento 0033/2020- DEFAT

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Edital de notificação de lançamento 0033/2020- DEFAT – (prazo de 30 dias)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0033-2020 DEFAT PDF.pd

                                                      

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

 

CÓDIGO

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

VENCIMENTO

20525

AMPLA – ARTEFATOS E MANUFATURAS DE PLÁSTICOS LTDA- EPP

16.528.177/0001-03

30/08/2020

25559

BALESTRA & STROZZI ADVOCACIA

30.735.366/0001-70

30/08/2020

20508

DECONST COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PESCA E AVIÁRIO LTDA – ME

16.456.748/0001-33

30/08/2020

25571

DI BRIANZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA – ME

15.731.192/0001-83

30/08/2020

23520

DIGITAL SOLUTION CONVERTING ENGENHARIA – EIRELI – ME

23.009.757/0001-41

30/08/2020

22776

E.M.R.D REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA – ME

20.634.989/0001-00

30/08/2020

25605

EDGE MONTAGEM DE CABOS E ACESSORIOS DE REDE LTDA

31.290.128/0001-60

30/08/2020

8554

GRUPO POWER FORCE SERVIÇOS LTDA

12.322.465/0001-48

30/08/2020

7963

HILDA MARA RIBEIRO OSORIO E CIA LTDA – ME

10.976.120/0001-82

30/08/2020

9324

HOMAN E SILVA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA.

14.241.460/0001-16

30/08/2020

22746

I.L. ESCAPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI – ME

20.681.752/0001-72

30/08/2020

3206

IGREJA BATISTA INDEPENDENTE BETEL

04.992.926/0001-61

30/08/2020

24906

IMAGINFLEX COMERCIO DE ARTIGOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL-LTDA

14.023.309/0001-01

30/08/2020

19185

J.C.L. LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME

14.029.533/0001-00

30/08/2020

21554

J11 USINAGEM LTDA

17.729.268/0001-61

30/08/2020

8561

JOAO DE OLIVEIRA – TRANSPORTES

12.146.768/0001-57

30/08/2020

25538

JZ SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E PORTARIA LTDA

30.819.667/0001-81

30/08/2020

24905

L.N. MECANICA LTDA – ME

20.690.728/0001-08

30/08/2020

20560

LUGO FERTILIZANTES TECNICOS LTDA – ME

93.098.689/0001-10

30/08/2020

26210

IRACI IAREK DA SILVA GESTÃO DE ESPORTES – ME

33.861.783/0001-57

30/08/2020

26244

COMUNIDADE CRISTA REVIVER EM CAMPO MAGRO

34.276.639/0001-16

30/08/2020

19248

CALIARI AR CONDICIONADO LTDA.ME

14.077.818/0001-17

30/08/2020

19324

HOMAN E SILVA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA.

14.241.460/0001-16

30/08/2020

22793

BIG STORAGE GUARDA – MOVEIS LTDA – ME

15.436.687/0001-80

30/08/2020

23516

BV FERNANDES AGROPECUÁRIA LTDA – ME

22.921.226/0001-68

30/08/2020

7040

CLARO S. A

40.432.544/0224-69

30/08/2020

24858

MADALENA PAULINO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

19.852.100/0001-74

30/08/2020

7971

MARCOS FERREIRA TODIN

403.618.539-04

30/08/2020

21560

MARCOS ROBERTO RUFFINO – ME

18.442.776/0001-27

30/08/2020

23510

MARQUES BARBOSA INSTALAÇOES LTDA – ME

22.884.750/0001-06

30/08/2020

23474

SICCARES CONSULTORIA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA – ME

06.078.678/0001-73

30/08/2020

26208

W A DE JESUS SANTOS MOVEIS SOB MEDIDAS – ME

28.733.309/0001-00

30/08/2020

26209

M M MERCARDO EIRELI – ME

25.158.257/0001-05

30/08/2020

25574

MEDSALUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

31.061.888/0001-04

30/08/2020

7970

PAULO ANTONIO FOX

650.855.409-30

30/08/2020

7988

POP REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – ME

10.787.480/0001-36

30/08/2020

24871

PRO MAX BRASIL FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM ARTEFATO TEXTIL EIRELI

28.275.739/0001-25

30/08/2020

24141

RESTAURANTE CHACARÁ DO BOSQUE LTDA – ME

25.125.096/0001-45

30/08/2020

24899

SANTOS & CAVALI INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA – ME

20.713.011/0001-26

30/08/2020

19254

SIMPLES MARKETING PROMOÇOES E EVENTOS LTDA

14.029.553/0001-81

30/08/2020

20523

SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CAMPO MAGRO

81.173.676/0001-89

30/08/2020

25581

SOLAR RECICLAGEM VEGETAL LTDA

10.234.006/0001-87

30/08/2020

25568

TEREFTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

31.087.681/0001-09

30/08/2020

25580

THIAGO NOGUEIRA SABINO – EIRELI

30.394.073/0001-76

30/08/2020

19244

USINAGENS FLEXO LTDA – ME

14.054.156/0001-60

30/08/2020

22748

VBL IND E COM DE SISTEMAS ELETRICOS E DE ILUMINAÇAO LTDA

17.870.250/0001-85

30/08/2020

 

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2020/2021, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;

  • Cópia do Alvará antigo (2019);

  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);

  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.

  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;

  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.

  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

                                                                         Campo Magro, 30 de Julho de 2020.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

                                                         Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064