Edital de notificação de lançamento 0022/2020- DEFAT

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                                                         Edital de notificação de lançamento 0022/2020- DEFAT

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

 

CÓDIGO

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

VENCIMENTO

7863

FERNANDO GOMES LINHARES – ME

10.864.042/0001-24

30/07/2020

7870

IRMÃOS KASPRECKI LTDA – ME

05.863.574/0001-07

30/07/2020

7900

EXATA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

10.944.792/0001-06

30/07/2020

7867

R.LOPES INDUSTRIAL – EIRELI

10.893.785/0001-22

30/07/2020

7973

K J A BAR E RESTAURANTE LTDA -ME

11.072.127/0001-32

30/07/2020

8450

MARRIA´S MERCEARIA LTDA

08.075.173/0001-80

30/07/2020

8516

DIVICOM COMERCIO DE MOVEIS EIRELI – ME

12.183.784/0001-10

30/07/2020

8540

CALANDRAPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EIRELI

12.293.605/0001-05

30/07/2020

19061

ROTA MAXIMA SEGURANÇA LTDA

13.783.313/0001-05

30/07/2020

19089

MERCEARIA PIONEIRO LTDA

13.697.390/0001-42

30/07/2020

19167

INSTITUTO PRÓ-CIDADANIA DE CURITIBA – IPCC

78.416.450/0011-29

30/07/2020

20457

CHACARA SANTANA EVENTOS LTDA

10.885.864/0001-91

30/07/2020

20460

VMB LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

15.590.703/0001-94

30/07/2020

20483

FILTRASUL IND. E COM. DE FILTROS E ACESS AUTOM EIRELI – ME

06.036.385/0001-23

30/07/2020

20492

VIAPLAN ENGENHARIA LTDA

80.024.557/0004-44

30/07/2020

21440

COMERCIO DE GESSO SANTA CECILIA – EIRELI – ME

17.678.193/0001-37

30/07/2020

20669

M Y ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO LTDA – ME

07.073.298/0001-09

30/07/2020

22595

FRANCILE SANTOS VIEIRA – ME

19.834.760/0001-22

30/07/2020

22598

FLEXOPRESS INDUSTRIAL LTDA – ME

20.438.306/0001-31

30/07/2020

22441

COONASERV – COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONAL DE SERVIÇOS

20.111.870/0001-45

30/07/2020

22641

SUPREME SERVIÇOS POSTUMOS LTDA – ME

15.657.051/0001-68

30/07/2020

22678

CRISTIANO CASPREK – ME

20.677.610/0001-31

30/07/2020

22681

NILSON GONÇALO FELIZARDO – ME

20.615.913/0001-20

30/07/2020

2336

LUCINEIA VESCOW – ME

21.910.750/0001-70

30/07/2020

23478

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BRAGANHOLO- EPP

22.357.631/0001-03

30/07/2020

24036

D’ CATELLI MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA – ME

22.192.133/0001-40

30/07/2020

24107

ARTECH METALURGICA LTDA – ME

25.137.883/0001-07

30/07/2020

24813

MANZ COMERCIAL DISTRIBUIDORA E EXPORTADORA LDTA – ME

81.048.399/0001-82

30/07/2020

24832

R DREHER COMERCIO DE PLASTICOS – ME

28.038.182/0001-09

30/07/2020

21936

ORNATU INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA – ME

10.849.440/0001-71

30/07/2020

25521

MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

30.290.595/0001-28

30/07/2020

25524

CREAS SILVESTRE KMIECIK

01.607.539/0001-76

30/07/2020

7863

FERNANDO GOMES LINHARES – ME

10.864.042/0001-24

30/07/2020

21451

FENIXDR COMERCIO E REPRESENTAÇAO DE PROD EM GERAL – EIRELI

17.960.341/0001-01

30/07/2020

24074

C.R SCARINCI BRANDAO – COMERCIO DE MEDICAMENTOS

03.500.080/0001-32

30/07/2020

22593

CARLOS MICHEL DOS SANTOS – ME

20.446.765/0001-67

30/07/2020

24731

SUPER MEAT COMERCIO DE CARNES LTDA – ME

26.725.053/0001-63

30/07/2020

24117

EZIO ROMUALDO – AUTONOMO

738.381.799-00

30/07/2020

23462

COMERCIAL LUGARINI LTDA

22.281.093/0001-02

30/07/2020

22593

CARLOS MICHEL DOS SANTOS – ME

20.446.765/0001-67

30/07/2020

21451

FENIXDR COMERCIO E REPRESENTAÇAO DE PROD EM GERAL – EIRELI

17.960.341/0001-01

30/07/2020

18208

ALMI INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP

13.762.675/0001-10

30/07/2020

26141

MARGARETE CANEI – ME

04.680.067/0002-56

30/07/2020

26148

O&A BASE FABRICA PARA PANIFICAÇÃO LTDA – ME

30.724.677/0001-33

30/07/2020

26181

QUEIROZ E CUNHA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME

34.108.791/0001-90

30/07/2020

26187

TOMBERLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

79.564.571/0001-09

30/07/2020

26185

P C DO NASCIMENTO – REPRESENTAÇÕES – ME

27.757.448/0001-00

30/07/2020

 

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2020/2021, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;

  • Cópia do Alvará antigo (2019);

  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);

  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.

  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;

  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.

  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Campo Magro, 29 de Junho de 2020.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

                                                              Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064