Edital de notificação de Lançamento 0021/2020 – DEFAT

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Edital de notificação de Lançamento 0021/2020

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

VENCIMENTO

19458

F V TRINDADE ARTEFATOS DE BORRACHA EPP

14.474.749/0001-85

30/02/2020

23234

JV SOARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – ME

21.758.928/0001-00

30/02/2020

8880

RESTAURANTE E PIZZARIA ROTA DO SOL LTDA

12.425.316/0001-04

30/02/2020

23246

STRAPET EMBALAGENS – LTDA

09.258.359/0001-38

30/02/2020

8526

BRANDINO & SILVA COMERCIO DE GAS LTDA

11.889.930/0001-64

30/02/2020

19740

CLAUDINEI FERREIRA TRANSPORTES ESCOLAR E TURISMO – ME

09.394.342/0001-08

30/02/2020

19831

CLAUDIO LUIZ ALEZ MOVEIS SOB MEDIDA

15.069.058/0001-69

30/02/2020

25210

CASA AMBIENTE COMERCIAL ELETROMOVEIS LTDA – ME

05.091.788/0004-55

30/02/2020

22073

BOUTIQUE MK LTDA – ME

19.567.785/0001-07

30/02/2020

24541

JOSE GERMANO BATISTA RODRIGUES – ME

25.079.017/0001-07

30/02/2020

24563

ANDREAZA HEY

10.793.275/0001-83

30/02/2020

22145

ADEMAR DE LIMA MOVEIS – LTDA – ME

19.329.918/0001-07

30/02/2020

18617

CRUZARTE SHOW FOGOS LTDA – ME

04.447.943/0002-07

30/02/2020

20923

E D GONÇALVES – FERRAGENS – ME

12.456.375/0001-40

30/02/2020

20935

EDER COLODEL – ME

17.419.856/0001-07

30/02/2020

21278

ESTER MARIA CAMARGO DOS SANTOS – AUTONOMO

042.614.529-10

30/02/2020

23251

ESTRUTURAL TRAILERS – ME

21.539.608/0001-69

30/02/2020

20882

EVERTON RICARDO ZOTTO & CIA LTDA

17.113.042/0001-31

30/02/2020

8839

GOLDVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA-EPP

03.727.683/0001-71

30/02/2020

22057

GZ SERVIÇOS CONTABEIS LTDA – EPP

19.577.970/0001-82

30/02/2020

19724

HIPERBLOCK ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI – ME

14.583.021/0001-91

30/02/2020

19701

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

29.744.778/6855-13

30/02/2020

19281

JOSNEI DE JESUS ROSA – ME

14.077.480/0001-01

30/02/2020

19825

JULIANA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA – ME

14.608.677/0001-11

30/02/2020

22071

KARINE REITER – ME

19.064.317/0001-10

30/02/2020

20933

KINGLARA REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA

17.308.513/0001-67

30/02/2020

25189

MAURICIO RENE FERRUFINO SEQUEIROS – AUTONOMO

011.931.029-52

30/02/2020

8878

NATANAEL RAAB REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

13.110.865/0001-52

30/02/2020

2447

PARANÁ CONSULTORIA EMPRESARIAL E MUNICIPAL LTDA- EPP

02.320.472/0001-57

30/02/2020

25170

PARANADOC GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA – ME

21.024.951/0001-70

30/02/2020

19785

PORTO VITTORIA GREEN VALLEY LTDA – ME

14.920.181/0001-89

30/02/2020

24557

SANTO RIBAS MACHADO TRANSPORTES RODOVIARIOS – ME

03.054.858/0001-27

30/02/2020

25206

SIMAO ZANCISKOSKI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

29.567.817/0001-28

30/02/2020

23825

TEODOZIO HALISKI – PESQUE E PAGUE – ME

22.966.424/0001-48

30/02/2020

25217

TOP GULA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME

25.342.298/0001-49

30/02/2020

8894

VANESSA NUNES FRANCISCO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA – ME

13.270.414/0001-82

30/02/2020

8802

VALERIA CHRISTIANE CANAUER

12.093.478/0001-92

30/02/2020

25847

OLIVEIRA SANTOS COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

32.218.094/0001-66

30/02/2020

25856

BELA VISTA LAZER RURAL E LOCACOES PARA EVENTO LTDA

31.134.437/0001-41

30/02/2020

25884

SUPREME PLANOS DE ASSISTENCIA LTDA

15.656.948/0001-77

30/02/2020

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2019/2020, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;

  • Cópia do Alvará antigo (2019);

  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);

  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.

  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;

  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.

  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

                                                                    Campo Magro, 29 de Janeiro de 2020.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064