EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0018/2019- DEFAT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 0018/2019- DEFAT

(prazo de 30 dias)

 

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO CONTRIBUINTE CPF/CNPJ VENCIMENTO

 

25364 KRAFTPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA -ME 29.921.701/0001-45 30-05-2019
25378 VALENGA SERVIÇOS LTDA 30.097.709/0001-18 30-05-2019

 

25398 M. LOPES EMBALAGENS INDUSTRIAIS – EIRELI 30.115.509/0001-40 30-05-2019
25405 N MAZON ASSESSORIA CONTABIL 30.346.776/0001-29 30-05-2019
25414 SALUTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIRELI 19.155.492/0001-12 30-05-2019
25426 JESSICA MARCIS VARELA – AUTONOMO 105.417.839-98 30-05-2019
25429 E. DA LUZ EUGENIO 30.206.499/0001-59 30-05-2019
24424 ASSOCIAÇAO DE ARTES MARCIAIS MISTAS KATA SHUBU-DO-RYU 26.436.480/0001-21 30-05-2019
23982 AJF REFORMAS E CONSTRUÇOES LTDA – ME 24.664.974/0001-38 30-05-2019
21253 M J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA 17.810.790/0001-73 30-05-2019
23940 EMPRESA DE ONIBUS SAO BRAZ LTDA 76.509.777/0001-48 30-05-2019
20264 CELIA REGINA STIVAL COMUNICAÇÃO VISUAL – ME 15.548.904/0001-23 30-05-2019
24737 LOVATO GARDEN MOVEIS – EIRELI 27.687.006/0001-35 30-05-2019

 

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2019/2020, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

Guia de Recolhimento devidamente paga;

  • Cópia do Alvará antigo (2018);
  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);
  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.
  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;
  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.
  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Campo Magro, 30 de Abril de 2019.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

            Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064