Edital de Notificação de Lançamento 0015/2020 – DEFAT

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

(prazo de 30 dias)

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, km 20, Sede, Campo Magro – PR, através da Secretaria Municipal de Fazenda, vem com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, c/c nos termos do Artigo 79, alínea “c” da Lei Municipal nº 294/2003, em razão da impossibilidade de fazê-lo pessoalmente, NOTIFICA os contribuintes:

 

CÓDIGO

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

VENCIMENTO

2581

LUIZ GOGOLA

583.346.379-34

30-06-2020

7846

RODRIGO MACIEL BARCA VIEIRA – ME

08.704.636/0001-26

30-06-2020

7848

STIVAL E KRAFT LTDA

79.991.535/0002-02

30-06-2020

8455

IVANIR IAREK OBRAS DE TERRAPLANAGEM – ME

12.058.639/0001-07

30-06-2020

8461

LUCIO ROSSI BARDDAL DRUMMOND

11.955.337/0001-79

30-06-2020

8481

ANDREIA FERREIRA NATEL

12.028.529/0001-00

30-06-2020

18909

ATTRAKTIVA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

72.534.605/0005-05

30-06-2020

18921

FONSECA FERREIRA & CIA LTDA-EPP

02.999.893/0001-56

30-06-2020

8649

ODAIR JOSE DE PAULA

12.577.346/0001-36

30-06-2020

18993

R.P. DOS SANTOS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS

13.237.057/0001-50

30-06-2020

19007

APEX LATIN AMERICA INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

13.677.173/0001-90

30-06-2020

20299

FUNERARIA JARDIM CECILIA LTDA -ME

15.632.021/0001-05

30-06-2020

20302

EDUARDO KIMECZ -ME

14.334.769/0001-50

30-06-2020

20309

EDVAL PEREIRA DE SOUZA -ME

85.083.756/0001-02

30-06-2020

20321

NELSON MARCOLINO DE ANDRADE JUNIOR – ME

14.023.765/0001-51

30-06-2020

20340

ROBSON CRISTIANO DE CASTRO – ME

07.727.776/0001-57

30-06-2020

10938

J. FER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA -ME

04.741.288/0002-97

30-06-2020

20359

CLAUDINEI DALLA MARTHA SEGUNDO LTDA – ME

15.718.329/0001-60

30-06-2020

20360

ROBERLEI CORDEIRO PADILHA

15.689.009/0001-29

30-06-2020

20361

NIVALDO AGOSTINHO VANEL DOS SANTOS – ME

15.690.391/0001-90

30-06-2020

21334

J REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA – ME

16.979.086/0001-86

30-06-2020

21407

RESTAURANTE CAMPESTRE GRILL LTDA

17.214.380/0001-60

30-06-2020

22534

DINARTE FERREIRA DOS SANTOS NETO – ME

20.182.071/0001-60

30-06-2020

23417

ATACADAO DA MADEIRA CAMPO MAGRO LTDA – ME

22.488.714/0001-23

30-06-2020

23422

EMBALUC IND. E COM. DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

08.214.171/0001-25

30-06-2020

4628

ALAMO, ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA – ME

05.474.346/0001-45

30-06-2020

23451

RAFAEL – SERVIÇOS DE MOLAS LTDA – ME

03.762.183/0002-51

30-06-2020

23453

GASDIGITAL SERVIÇOS DE INFORMAÇOES LTDA – ME

21.416.514/0001-00

30-06-2020

23454

TAIS LUCIANE FONTOURA SKIBA GONÇALVES – ESTOFARIA- ME

21.748.412/0001-84

30-06-2020

23706

MEISSNER MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI – ME

06.537.160/0001-50

30-06-2020

23999

NICOLAS RAIMUNDO PEREIRA – ME

81.433.559/0001-07

30-06-2020

24011

PR REPRESENTAÇOES – EIRELI – ME

24.653.468/0001-43

30-06-2020

24016

M E S DAL POZZO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS – ME

24.605.471/0001-91

30-06-2020

24707

ISAMARA VAZ CASTILHO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

27.591.919/0001-53

30-06-2020

24562

LUCIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA-ME

06.995.117/0001-39

30-06-2020

24789

PETROVSKI E GALLE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME

27.436.619/0001-08

30-06-2020

24793

D & J ARTESANATOS LTDA – ME

26.163.932/0001-49

30-06-2020

25441

VIDA & SAUDE SERVIÇOS MEDICOS EIRELI

30.057.436/0001-88

30-06-2020

26077

VILMA LOPES TREVISAN – ME

33.472.443/0001-34

30-06-2020

26085

RAFAEL RODRIGUES BORGES SERRALHERIA – ME

33.674.376/0001-30

30-06-2020

5540

PAULO ROBERTO KRUK – AUTONOMO

450.741.439-34

30-06-2020

25464

NORDESTINA REPRESENTAÇOES E COMER. DE PROD. ALIMENT. LTDA

19.639.373/0001-35

30-06-2020

Para que tomem conhecimento do vencimento de sua licença comercial e, caso o contribuinte acima nominado pretenda renovar seu Alvará Comercial para o ano de 2020/2021, deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributaria (DEFAT) deste município, situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto feriados), das 8h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, para retirada da competente Guia de Recolhimento da Taxa de Localização e Verificação Anual (art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 36/1997 e art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 294/2003).

Caso prefira, o contribuinte poderá expedir a aludida Guia de Recolhimento através do site eletrônico oficial da Prefeitura (www.campomagro.pr.gov.br/), acessando o link “Cidadão Web”. Procedido ao recolhimento tributário, o contribuinte deverá requerer a renovação de seu Alvará Comercial junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, oportunidade na qual lhe serão exigidos os seguintes documentos:

  • Guia de Recolhimento devidamente paga;

  • Cópia do Alvará antigo (2019);

  • Documento de Identificação do contribuinte ou de seu representante legal (RG);

  • Cadastro de Pessoa Física contribuinte ou de seu representante legal (CPF);

  • Comprovante do endereço comercial, com data de expedição não superior a três meses.

  • Copia da ultima alteração contratual da empresa;

  • Certificado do corpo de bombeiros e na falta deste apresentar protocolo de vistoria perante aquele órgão.

  • Cartão CNPJ;

O conteúdo deste Edital poderá ser impugnado no prazo máximo de 30

(trinta) dias, contados da data de sua publicação.

                                                                        Campo Magro, 29 de Maio de 2020.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

                                                                                    EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

                                                               Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4064