Edital de Notificação de Dívida Ativa

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 007/2019 – DEFAT (Prazo de 30 dias)

 O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), NOTIFICA o contribuinte abaixo para que tome ciência da Notificação de Dívida Ativa que tramita nesta administração em face de sua pessoa, conforme segue:

 

CONTRIBUINTE CNPJ/CPF NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
ELISANDRO A. BALREIZ 13.243.937/0001-30 1818

 

Vossa Senhoria deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT para  regularização de débitos que possivelmente se encontram ajuizados. O valor devido deve sofrer os seguintes acréscimos, conforme o disposto na Lei Municipal nº 0294/03: multa de 20% (art. 63); juros de 1% ao mês (art. 192, § 3º da Constituição Federal de 1988) e correção monetária pelo índice oficial (IPCA) até a data do efetivo pagamento (art. 47 da Lei Municipal 294/2003).

Assim, nos termos da Lei Federal nº 6.830/80 e da Lei Municipal nº 294/2003, art. 76, fica Vossa Senhoria notificada para, no prazo legal de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, pagar a dívida, acrescida das cominações legais. O não pagamento no prazo dado implicará no ajuizamento da Execução Fiscal da Dívida Ativa, e/ou Protesto com acréscimo de custas e despesas processuais.

 

Campo Magro, 28 de fevereiro de 2018

 

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76