Edital de Notificação de Contribuinte

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 009/2017 – DEFAT (Prazo de 30 dias)

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), NOTIFICA o contribuinte abaixo para que tomem ciência da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração que tramitam nesta administração em face de sua pessoa, conforme relação que se segue:

CONTRIBUINTE CNPJ/CPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO
SENADOR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA 06.025.804/0001-21 23 0016/2017 3956/2014

O contribuinte deverá recolher o VALOR TOTAL DOS DÉBITOS FISCAIS E DAS MULTAS LANÇADOS, atualizados até o efetivo pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital (Lei Municipal nº 294/2003, art. 76, §1º). Para tanto, deverá se utilizar do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) apropriado, a ser retirado no Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT da Prefeitura Municipal de Campo Magro ou através do sítio eletrônico oficial do município (www.campomagro.pr.gov.br), acessando o link “Cidadão Web”, caso este documento não acompanhe a presente notificação.

O contribuinte poderá, também, apresentar IMPUGNAÇÃO dos processos acima listados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital (Lei Municipal nº 294/2003, art. 99, § 3º),devendo fazê-lo exclusivamente através de petição escrita a ser protocolada no Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), no horário de expediente da Prefeitura de Campo Magro-PR, a qual deverá ser instruída com todos os elementos de prova considerados pertinentes e indicar, de forma clara:

  1. a) A autoridade a quem se destina (Diretor de Tributação);
  2. b) A identificação da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração a que se refere (Número da Fiscalização ou Número do Processo);
  3. c) A identificação do contribuinte e o endereço para entrega de futuras notificações ou intimações;
  4. d) Os motivos pelos quais o contribuinte não se conforma com o débito fiscal lançado;
  5. e) A data e a assinatura do contribuinte ou de seu representante.

É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, impugnação contra mais de um lançamento fiscal ou Auto de Infração.

A impugnação assinada por procurador apenas produzirá efeitos se acompanhada do respectivo instrumento de mandato (procuração) com poderes específicos para o ato praticado, o qual deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante (Cód. Civil, art. 654, § 2º) ou ser firmado por instrumento público.

Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem que o contribuinte tenha pago o(s) débito fiscal(s) ou a(s) multa(s) exigido(s) ou apresentado impugnação regular, o valor dos débitos fiscais ou das multas contra ele lançados serão inscritos na Divida Ativa do Município, independente de outras notificações ou intimações, conforme preceitua a Lei Municipal nº 294/2003, art. 81.

 

Campo Magro, 12 de maio de 2017

LEONARDO SANTANA 

SECRETÁRIO MUNICIPAL  DA FAZENDA

 

DIUCELIA APARECIDA COSTA ALEIZ

DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4000