Edital de Notificação de Contribuinte

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 037/2018 – DEFAT

 

(Prazo de 10 dias)

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), NOTIFICA o contribuinte LOREHAP CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, com CNPJ 15.075.546/0001-25 para que, NO PRAZO DE 10 DIAS, contados da publicação deste edital, apresente a seguinte documentação:

1 – Contrato (s) de prestação de serviços referente à obra de construção civil realizada para a empresa JMI COMÉRCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 15.863.180/0001-02, Bairro Samambaia, Município de Campo Magro – PR.

2 – Recibos e comprovantes de recebimentos referentes ao item acima descrito.

3 – Notas Fiscais referentes aos materiais utilizados na obra.

A documentação acima especificada deverá ser entregue mediante contra-recibo, no Departamento Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), situado na Rodovia Gumercindo Boza, n.º 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), no horário de expediente da Prefeitura de Campo Magro.

O prazo concedido ao contribuinte será contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Ademais, o início e o vencimento somente recairão em dias de expediente normal do DEFAT.

O não atendimento a esta notificação, poderá acarretar na constituição de débito fiscal por estimativa, além de sujeitar o contribuinte ao pagamento das multas, conforme previsões constantes no artigo 15 e no artigo 68 da Lei Municipal nº 294/2003.

Campo Magro, 12 de novembro de 2018.

 

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4000