Edital de Notificação de contribuinte

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 045/2017 – DEFAT (Prazo de 20 dias) 

 O Município de Campo Magro,  pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), NOTIFICA o contribuinte RNC CONSULTORIA LTDA com CNPJ 07.056.440/0001-00 para que, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, contados da publicação deste edital, apresente a seguinte documentação:

 Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN (livro de ISS) relativo à competência fiscal de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016;

 Contrato Social e suas alterações;

 Contrato de locação do imóvel do período de 2012 a 2016;

 Contas de luz, água e telefone do período de 01/2012 a 12/2016;

 Blocos de notas fiscais de prestação de serviços do número 001 a 250, conforme liberação de número 661/2004;

 A documentação acima especificada deverá ser entregue mediante contra-recibo, no Departamento Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), situado na Rodovia Gumercindo Boza, n.º 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), no horário de expediente da Prefeitura de Campo Magro.

O prazo concedido ao contribuinte será contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Ademais, o início e o vencimento somente recairão em dias de expediente normal do DEFAT.

O não atendimento a esta notificação, poderá acarretar na constituição de débito fiscal por estimativa, além de sujeitar o contribuinte ao pagamento das multas, conforme previsões constantes no artigo 15 e no artigo 68 da Lei Municipal nº 294/2003.

 

Campo Magro, 06 de novembro de 2017

LEONARDO SANTANA ALMADA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

   

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4000