Edital de Notificação de Auto de Infração

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO 027/2017-DETR (prazo de 30 dias)

O Município de Campo Magro,  pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), NOTIFICA o contribuinte GENIVALDO FRANCISCO OZORIO com CNPJ 11.844.763/0001-35 para que tome ciência da Notificação de Lançamento de nº 08, Auto de Infração de número 0029/2017, que tramitam nesta administração em face de sua pessoa.

 O contribuinte deverá recolher o VALOR TOTAL DOS DÉBITOS FISCAIS E DAS MULTAS LANÇADOS, atualizados até o efetivo pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital (Lei Municipal nº 294/2003, art. 76, §1º). Para tanto, deverá se utilizar do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) apropriado, a ser retirado no Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT da Prefeitura Municipal de Campo Magro ou através do sítio eletrônico oficial do município (www.campomagro.pr.gov.br), acessando o link “Cidadão Web”, caso este documento não acompanhe a presente notificação.

O contribuinte poderá, também, apresentar IMPUGNAÇÃO dos processos acima listados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital (Lei Municipal nº 294/2003, art. 99, § 3º),devendo fazê-lo exclusivamente através de petição escrita a ser protocolada no Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), no horário de expediente da Prefeitura de Campo Magro – PR, a qual deverá ser instruída com todos os elementos de prova considerados pertinentes e indicar, de forma clara:

  1. a) A autoridade a quem se destina (Diretor de Tributação);
  2. b) A identificação da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração a que se refere (Número da Fiscalização ou Número do Processo);
  3. c) A identificação do contribuinte e o endereço para entrega de futuras notificações ou intimações;
  4. d) Os motivos pelos quais o contribuinte não se conforma com o débito fiscal lançado;
  5. e) A data e a assinatura do contribuinte ou de seu representante.

É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, impugnação contra mais de um lançamento fiscal ou Auto de Infração.

A impugnação assinada por procurador apenas produzirá efeitos se acompanhada do respectivo instrumento de mandato (procuração) com poderes específicos para o ato praticado, o qual deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante (Cód. Civil, art. 654, § 2º) ou ser firmado por instrumento público.

Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem que o contribuinte tenha pago o(s) débito fiscal(s) ou a(s) multa(s) exigido(s) ou apresentado impugnação regular, o valor dos débitos fiscais ou das multas contra ele lançados serão inscritos na Divida Ativa do Município, independente de outras notificações ou intimações, conforme preceitua a Lei Municipal nº 294/2003, art. 81.

NOTIFICA ainda, o contribuinte para que no prazo de 10(dez) dias contados da publicação deste edital, conforme Notificação para apresentação de documentos fiscais de nº 0090/2017, apresente a seguinte documentação:

 

  1. Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISSQN (livro de ISS) relativo à competência fiscal de 2012 a 2017;

 Bloco de notas fiscais de prestação de serviços com numeração de 001 a 050.

A documentação acima especificada deverá ser entregue mediante contra-recibo, no Departamento Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), situado na Rodovia Gumercindo Boza, n.º 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), no horário de expediente da Prefeitura de Campo Magro.

O prazo concedido ao contribuinte será contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Ademais, o início e o vencimento somente recairão em dias de expediente normal do DEFAT.

O não atendimento a esta notificação, poderá acarretar na constituição de débito fiscal por estimativa, além de sujeitar o contribuinte ao pagamento das multas, conforme previsões constantes no artigo 15 e no artigo 68 da Lei Municipal nº 294/2003.

 

 

Campo Magro, 07 de agosto de 2017

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETARIA DE FAZENDA

 

DIUCELIA APARECIDA COSTA ALEIZ

DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4000