EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 039/2020 – DEFAT

Publicado em:

Edital 39

(Prazo de 30 dias) 

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT, NOTIFICA o contribuinte abaixo para que tome ciência do AUTO DE INFRAÇÃO nº 008/2020 e da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS nº 10, que tramitam nesta administração em face de sua pessoa, conforme segue:

 

CONTRIBUINTE

CNPJ

PROCESSO

CLAUDINEI DALLA MARTHA SEGUNDO LTDA – ME

15.718.329/0001-60

1851/2020

O contribuinte deverá recolher o VALOR TOTAL DOS DÉBITOS FISCAIS E DAS MULTAS LANÇADOS, atualizados até o efetivo pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital (Lei Municipal nº 294/2003, art. 76, §1º). Para tanto, deverá se utilizar do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) apropriado, a ser retirado no Departamento de Fiscalização e Administração Tributária – DEFAT da Prefeitura Municipal de Campo Magro ou através do sítio eletrônico oficial do município (www.campomagro.pr.gov.br), acessando o link “Cidadão Web”, caso este documento não acompanhe a presente notificação.

 O contribuinte poderá, também, apresentar IMPUGNAÇÃO dos processos acima listados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital (Lei Municipal nº 294/2003, art. 99, § 3º),devendo fazê-lo exclusivamente através de petição escrita a ser protocolada no Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), situado na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), no horário de expediente da Prefeitura de Campo Magro-PR, a qual deverá ser instruída com todos os elementos de prova considerados pertinentes e indicar, de forma clara:

a) A autoridade a quem se destina (Diretor de Tributação);

b) A identificação da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração a que se refere (Número da Fiscalização ou Número do Processo); 

c) A identificação do contribuinte e o endereço para entrega de futuras notificações ou intimações;

d) Os motivos pelos quais o contribuinte não se conforma com o débito fiscal lançado;

e) A data e a assinatura do contribuinte ou de seu representante.

 

É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, impugnação contra mais de um lançamento fiscal ou Auto de Infração.

 

A impugnação assinada por procurador apenas produzirá efeitos se acompanhada do respectivo instrumento de mandato (procuração) com poderes específicos para o ato praticado, o qual deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante (Cód. Civil, art. 654, § 2º) ou ser firmado por instrumento público.

Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem que o contribuinte tenha pago o(s) débito fiscal(s) ou a(s) multa(s) exigido(s) ou apresentado impugnação regular, o valor dos débitos fiscais ou das multas contra ele lançados serão inscritos na Divida Ativa do Município, independente de outras notificações ou intimações, conforme preceitua a Lei Municipal nº 294/2003, art. 81.

 

Campo Magro, 21 de agosto de 2020.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA