EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 016/2019 – DEFAT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 016/2019 – DEFAT

(Prazo de 30 dias)

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), NOTIFICA o contribuinte abaixo para que tome ciência da Notificação para Apresentação de Documento Fiscal nº 0022/2019, conforme segue:

 

CONTRIBUINTE CPF DOCUMENTOS EXIGIDOS PROCESSO
ARI FRANK 201.170.439-15 1.     ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO NO ENDEREÇO: RUA MELIDA HELENA FRANK, 34;

2.     CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADAS NO ENDEREÇO, PODENDO SER DE PESSOA JURÍDICA (CONSTRUTORA) OU DE PRESTADOR AUTÔNOMO (PESSOA FÍSICA);

3.     NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS REFERENTE ÀS OBRAS REALIZADAS NO ENDEREÇO CITADO.

5606/2018

 

A documentação acima especificada deverá ser entregue mediante contra-recibo, no Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), situado na Rodovia Gumercindo Boza, n.º 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

O prazo concedido ao contribuinte será contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Ademais, o início e o vencimento somente recairão em dias de expediente normal do DEFAT.

O não atendimento a esta notificação, poderá sujeitar o contribuinte ao pagamento das multas conforme Lei Municipal nº 294/2003.

Campo Magro, 15 de abril de 2019.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

EDILSON DARAB HIRT

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Município de Campo Magro/PR – CNPJ 01.607.539/0001-76 – (41) 3677-4000