Edital de Notificação 012/2020 – DEFAT

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Edital DEFAT 12 2020

(Prazo de 30 dias)

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.607.539/0001-76, com sede na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Centro, Campo Magro – PR, através de seu Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), NOTIFICA o contribuinte abaixo para que tome ciência da Notificação para Apresentação de Documento Fiscal nº 003/2020, conforme segue:

CONTRIBUINTE

CNPJ

DOCUMENTOS EXIGIDOS

PROCESSO

REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS BARRA NOVA LTDA

12.135.798/0001-68

Blocos de Notas Fiscais de prestação de serviços de números 001 a 150, conforme liberação 153/2010

0866/2020

A documentação acima especificada deverá ser entregue mediante contra-recibo, no Departamento de Fiscalização e Administração Tributária (DEFAT), situado na Rodovia Gumercindo Boza, n.º 20.823, Sede, Campo Magro – PR, de segunda-feira à sexta-feira (exceto em feriados), das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

O prazo concedido ao contribuinte será contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Ademais, o início e o vencimento somente recairão em dias de expediente normal do DEFAT.

O não atendimento a esta notificação poderá sujeitar o contribuinte ao pagamento de multas, conforme a Lei Municipal nº 294/2003.

Campo Magro, 23 de abril de 2020.

LEONARDO ALMADA SANTANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA