Coronavírus- Prefeitura declara estado de calamidade pública

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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 104/2020

Declara estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus no âmbito do município de campo magro/pr.

Prefeito do Município de Campo Magro – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, a situação de emergência declarada no âmbito do Município de Campo Magro/PR, através do decreto nº. 90 de 2020, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, e a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, assim como a necessidade de mitigação dos efeitos colaterais socioeconômicos da doença;

Considerando, as informações provenientes das Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do coronavírus, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício serão gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º.: Fica declaradoESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Campo Magro/PR, em razão de pandemia de doença infecciosa, viral respiratório (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.

Art. 2º.: Ficam mantidas as disposições contidas na declaração de situação de emergência, de que trata o Decreto Municipal nº. 90 de 2020, bem como, nos demais atos exarados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º.:O Poder Executivo solicitará, por meio de ofício a ser enviada à Câmara Municipal de Campo Magro, reconhecimento do estado de calamidade pública para os fins do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101 de 2000).

Art. 4º.:Este decreto produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2020, tendo sua vigência condicionada ao reconhecimento pela Câmara Municipal, mediante edição de Decreto Legislativo.

 

Campo Magro-PR, em 24 de março de 2020.

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE

Prefeito Municipal